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CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico

Notícias João Padi João Padi -
As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e...

TRF2 confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
É indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença que negou o pedido de C.L.F. ao recebimento de diferenças de quintos, pagos pelo desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas.

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

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