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LANÇAMENTO EDITORIAL Comentários à Lei de Recuperação e Falência – Tomo I, de autoria do professor Cássio Cavalli

Comentários à Lei de Recuperação e Falência – Tomo I, de autoria do professor Cássio Cavalli, chega ao público como uma das mais abrangentes e aprofundadas análises da Lei nº 11.101/2005 já publicadas no Brasil.

Professor Cássio Cavalli lança ebook “O direito de voto na recuperação judicial”

O professor e pesquisador, Cássio Cavalli, acaba de lançar mais um ebook, "O direito de voto na recuperação judicial", está disponível na Amazon e faz parte da coleção "Ensaios de Direito Concursal". O ensaio foca nos critérios para o controle judicial do exercício do direito político de voto em plano de recuperação judicial.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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