Professor Cássio Cavalli lança ebook “O direito de voto na recuperação judicial”

O professor e pesquisador, Cássio Cavalli, acaba de lançar mais um ebook, “O direito de voto na recuperação judicial”, está disponível na Amazon e faz parte da coleção “Ensaios de Direito Concursal”. O ensaio foca nos critérios para o controle judicial do exercício do direito político de voto em plano de recuperação judicial.

No contexto de recuperação judicial, a expressão da intenção contratual é realizada através da utilização do direito político de voto, atribuído individualmente aos credores. A decisão coletiva dos credores é formada pela maioria dos votos válidos emitidos.

Desse modo, as regras que governam o exercício do direito político de voto durante a recuperação judicial, bem como sua aplicação em relação ao plano de recuperação, formam o núcleo central das normas de reestruturação. Portanto, são delineadas as orientações normativas que guiam o direito de voto e sua implementação no contexto do plano de recuperação judicial.

Em seguida, é explorada a noção de interesse de credor, que constitui a base da disciplina normativa do direito de voto, que aponta para a função típica do voto, que constitui os parâmetros para o seu exercício regular e, também, da caracterização do seu exercício abusivo, em virtude do desvio de sua função típica.

Por último, este ensaio sistematiza cada uma das hipóteses de exercício do direito de voto, identificando cada um dos critérios normativos utilizados para o controle judicial do exercício do direito de voto em plano de recuperação judicial.

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