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Início da contagem do prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26...
Responsabilidade da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que integram pacotes de viagens
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do...
Cabimento de indenização por danos morais na hipótese de anotação preexistente do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito
O Superior Tribunal de Justiça definiu que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente...
Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de...
Responsabilidade solidária dos bancos e administradoras de cartões de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras...