Tag: certificação de empresas
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Provedores contestam no STF exigências da Anatel para certificação de empresas
A Abrint ajuizou a ADI 8020 no STF para questionar regras da Anatel que exigem das empresas de telecomunicações a comprovação periódica de regularidade trabalhista, fiscal e de saúde e segurança do trabalho. A entidade também contesta a delegação à Feninfra da análise documental e emissão do Atestado de Regularidade, além da cobrança de valores conforme o porte das empresas. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça.
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