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Tag: código estadual de defesa do consumidor

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Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores

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As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

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