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STJ nega restituição de PIS e Cofins a comerciantes de cigarros e cigarrilhas

O STJ decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não podem solicitar a restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando o valor da venda for inferior ao utilizado no cálculo. A Corte considerou que os multiplicadores legais e o preço tabelado integram uma sistemática tributária específica, que também busca desestimular o consumo de produtos derivados do tabaco.

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Você precisa fechar um contrato com um cliente em outro estado, mas ainda tem uma dúvida: uma assinatura feita na tela tem o mesmo peso de uma assinatura com caneta? E se a outra parte contestar? A resposta curta é que sim, a assinatura eletrônica vale no Brasil, mas o nível de segurança exigido muda conforme o tipo de documento. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.

STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.

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