STJ nega restituição de PIS e Cofins a comerciantes de cigarros e cigarrilhas

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Créditos: Underworld111 | iStock

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.455 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando o valor efetivo da venda é inferior ao preço utilizado como referência para o cálculo dos tributos.

A tese estabelece que a diferença entre o valor antecipado, calculado com base no preço de tabela multiplicado pelos coeficientes previstos em lei, e o valor correspondente ao preço efetivamente praticado na venda não deve ser devolvida aos comerciantes varejistas.

O julgamento analisou dois recursos especiais nos quais os comerciantes questionavam a sistemática de recolhimento das contribuições pelo regime de substituição tributária. Os pedidos envolviam o afastamento dos multiplicadores legais utilizados na base de cálculo e a possibilidade de considerar o preço efetivo da venda ao consumidor, em substituição ao preço tabelado.

A relatora dos recursos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a tributação de cigarros e cigarrilhas possui finalidade extrafiscal. Isso significa que, além da arrecadação, os tributos também funcionam como instrumentos de política pública, buscando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.

No regime de substituição tributária para frente, fabricantes, importadores e atacadistas são responsáveis pelo recolhimento antecipado do PIS e da Cofins. Os comerciantes varejistas, por sua vez, figuram como substituídos tributários e não realizam diretamente esse pagamento.

A ministra explicou que, nesse segmento, a legislação estabelece uma sistemática específica de cálculo. A base de incidência das contribuições considera o preço tabelado de venda no varejo, sobre o qual são aplicados multiplicadores legais de 291,69% para o PIS e o coeficiente de 3,42 para a Cofins.

Ao analisar o pedido de afastamento desses fatores, a relatora afirmou que os multiplicadores não representam uma presunção do valor da operação comercial, mas decorrem de determinação expressa da legislação. Por essa razão, não podem ser excluídos do cálculo para gerar direito à restituição.

Segundo a ministra, a aplicação dos multiplicadores possui finalidade própria, relacionada à política tributária de desestímulo ao consumo de tabaco e à proteção da saúde pública. Sua retirada modificaria a sistemática legal de tributação do setor.

Em relação à utilização do preço efetivamente praticado na venda, a relatora ressaltou que o comércio de cigarros e cigarrilhas está submetido a regras específicas de controle de preços. Os varejistas devem observar os valores estabelecidos, sendo proibida a concessão de descontos ou a cobrança de acréscimos, sob pena de sanções administrativas.

Dessa forma, o preço tabelado permanece como referência obrigatória para o cálculo das contribuições, ainda que o comerciante alegue ter realizado a venda por valor inferior.

A Primeira Seção também afastou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, por entender que a tese fixada apenas reafirma a jurisprudência já consolidada no STJ.

O julgamento dos Recursos Especiais 2.177.940 e 2.215.075 ocorreu em 9 de setembro, no âmbito do Tema 1.455 dos repetitivos.

Leia o acórdão no REsp 2.215.075.

Processo(s):

REsp 2215075

REsp 2177940

(Com informações do STJ)

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