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STF amplia benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas conforme o grau da deficiência ou o nível de suporte. Para a Corte, a Constituição não autoriza esse tipo de distinção. O prazo de três anos para a aquisição de novo veículo foi mantido.

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