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Tag: confissão espontânea

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TRF2 exclui atenuante que reduziu pena abaixo do mínimo legal

Notícias Juristas Juristas -
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Com base nesse entendimento, previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) que, em suas razões recursais, postulou pelo ajuste da dosimetria da pena, para que não fosse aplicada a atenuante da confissão.

Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

Direito Digital Wilson Roberto Wilson Roberto -
É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao...
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Justiça do Rio reconhece discriminação racial contra candidatas negras e eleva indenização

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O TJ-RJ reconheceu como discriminatória a exigência de que apenas candidatas negras prendessem os cabelos durante uma prova. A Corte entendeu que a conduta configurou discriminação indireta e racismo institucional, responsabilizou objetivamente a Uerj e elevou a indenização por danos morais para R$ 35 mil para cada uma das duas estudantes.

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Sérgio Longo Na quarta-feira passada, 17 de setembro, a OpenAI...

AGU pede à Justiça que Discord adote medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes

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A AGU pediu novamente à Justiça Federal que determine ao Discord a adoção de medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. O órgão considerou insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma e afirmou que as medidas sugeridas não seriam capazes de solucionar, com a urgência necessária, as falhas apontadas pelo governo. A ação civil pública também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

Leitura de livros contribui para remição de pena de Robinho; entenda como funciona o benefício

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A leitura de “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia” e “A Invenção de Hugo Cabret” foi considerada no processo de remição da pena de Robinho. A legislação brasileira permite a redução do tempo de prisão por meio da leitura, estudo e trabalho, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na execução penal. A Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê quatro dias de remição para cada obra literária validada, com limite de até 48 dias por período de 12 meses.

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Mulher terá direito a indenização após dados serem usados em falsos anúncios de serviços sexuais

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O TJ-MS manteve a condenação de uma plataforma digital ao pagamento de R$ 10 mil a uma mulher que teve seus dados pessoais e fotografias utilizados sem autorização em falsos anúncios de serviços sexuais. A Corte considerou que, após ser comunicada sobre a fraude, a empresa não adotou medidas suficientes para impedir a republicação do conteúdo.

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