Direito Digital

O Projeto de Lei nº 446/2026 propõe a criação da Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, estabelecendo mecanismos para prevenir e combater fraudes eletrônicas. Entre as medidas previstas estão o crédito provisório às vítimas em até 48 horas, a responsabilização objetiva de empresas por falhas na prevenção de golpes, a criação do programa Alerta Prata Digital e de um cadastro nacional para monitoramento de tentativas de fraude contra idosos.

A China passou a exigir que plataformas de inteligência artificial eliminem funcionalidades capazes de estimular dependência emocional entre usuários. A nova regulamentação proíbe companheiros virtuais para menores de idade, determina mecanismos de identificação de situações de crise e impõe limites à interação emocional promovida por chatbots. A medida inaugura uma das primeiras regulamentações específicas sobre IA afetiva em uma grande economia e reforça o debate global sobre ética, proteção de usuários e governança da inteligência artificial.

A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os seus ramos. Inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança, blockchain, contratos inteligentes, provas digitais, computação em nuvem e crimes cibernéticos passaram a integrar o cotidiano da advocacia, do Poder Judiciário, das empresas e da administração pública. Nesse cenário, compreender corretamente a terminologia técnica tornou-se uma necessidade indispensável.

A realidade da Comunidade do Pilar, no Recife, evidencia que o crescimento do acesso à internet no Brasil não eliminou a exclusão digital. Apesar de estar ao lado do Porto Digital, um dos maiores polos tecnológicos do país, a população enfrenta dificuldades causadas pela falta de computadores, internet de qualidade e recursos para permanecer no ensino superior. Especialistas também apontam que práticas adotadas por operadoras de telefonia podem violar o Marco Civil da Internet ao limitar o acesso após o consumo da franquia de dados e favorecer determinados aplicativos, comprometendo o exercício da cidadania digital.

A Meta lançou o Muse Image, novo gerador de imagens por inteligência artificial integrado ao Meta AI. A ferramenta permite criar imagens do zero e editar fotografias por meio de comandos em linguagem natural, além de alimentar novos efeitos de IA no Instagram e WhatsApp. O lançamento amplia o uso de IA generativa nas plataformas digitais e intensifica debates jurídicos sobre direitos autorais, proteção de dados e responsabilidade no uso de conteúdos criados por inteligência artificial.