TJ-SP regulamenta uso de IA por magistrados e amplia utilização do eproc
O TJ-SP publicou atos que regulamentam a prestação de informações por magistrados sobre o uso de inteligência artificial, ampliam a utilização do sistema eproc em processos envolvendo Fazenda Pública e modificam projeto de conciliação e mediação para conflitos relacionados a contratos bancários.
TJ-BA identifica tentativa de manipulação de IA com comandos ocultos em habeas corpus
O TJ-BA identificou comandos ocultos inseridos em documento apresentado em um habeas corpus, em uma tentativa de direcionar ferramentas de inteligência artificial da Corte para favorecer o pedido defensivo. O colegiado determinou o encaminhamento do caso à OAB-MS e ao Ministério Público para as providências cabíveis e manteve a prisão preventiva do investigado.
WhatsApp amplia controles parentais para adolescentes no Brasil
O WhatsApp disponibilizou novos controles parentais para adolescentes no Brasil, permitindo que pais e responsáveis gerenciem configurações de privacidade e segurança das contas. As ferramentas não permitem acesso às mensagens ou chamadas, que permanecem protegidas pela criptografia de ponta a ponta.
Justiça Federal determina que Discord adote medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres
A Justiça Federal determinou que o Discord adote imediatamente medidas de proteção para crianças, adolescentes e mulheres, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão atende a pedido urgente da AGU em ação civil pública que questiona mecanismos de verificação de idade e segurança da plataforma.
Despacho judicial expõe prompt utilizado por juiz com auxílio de IA
Um despacho da 2ª Vara Cível de Blumenau (SC) expôs, no próprio documento judicial, as instruções utilizadas para elaborar a minuta com auxílio do Microsoft Copilot. O processo envolve cobrança de dívida condominial e resultou no desbloqueio de R$ 693,03 da conta de uma devedora. O documento continha orientações para análise das peças processuais, aplicação da legislação e jurisprudência e reprodução do estilo de escrita do magistrado. O caso também evidencia o debate sobre transparência e supervisão humana no uso de inteligência artificial no Judiciário.
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