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TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

Notícias Priscilla Mendes Priscilla Mendes -
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

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O TJSP manteve a determinação para que advogados ressarçam aproximadamente R$ 5 mil em despesas públicas após abandonarem uma sessão do Tribunal do Júri, em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento. Para o colegiado, a conduta provocou prejuízo ao erário e não pode ser justificada pela discordância com decisões do juiz presidente.

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O TCU encaminhou à Câmara dos Deputados uma proposta de reajuste das gratificações pagas a servidores em funções de confiança. Os aumentos previstos variam conforme o nível da função, e a Corte estima impacto de R$ 27,7 milhões por ano caso a medida seja aprovada.

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Grosso que obrigava provedores de internet a apresentar gráficos com a velocidade média diária de envio e recebimento de dados nas faturas. A decisão considera possíveis conflitos com a competência da União e os impactos financeiros das multas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões.

Juiz Haroldo Toscano é promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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O Órgão Especial do TJMG referendou a promoção, por merecimento, do juiz Haroldo André Toscano de Oliveira ao cargo de desembargador. Ele atuará na 19ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Wagner Wilson Ferreira. Na mesma sessão, também foram aprovadas convocações, permuta e movimentações na carreira da magistratura.

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