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Tag: contribuição estadual de inativos

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Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontados indevidamente

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e Estado do Acre a restituírem a um aposentado descontos indevidos no imposto de renda (IR). 

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