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Tag: crime contra a dignidade sexual

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Importunação sexual vira crime e estupro coletivo tem pena aumentada

Notícias Juristas Juristas -
O plenário do Senado Federal aprovou um projeto que altera trechos do Código Penal para aumentar a pena do estupro coletivo e que criminaliza a importunação sexual (vingança pornográfica e divulgação de cenas de estupro). O texto segue para a sanção presidencial.

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