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Tag: Crime de Receptação

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Dobrada pena de condenado por receptação de fuzis

Direito Militar Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da corte do Superior Tribunal Militar (STM), foi aumentada para dois anos e quatro meses de reclusão a pena imposta a um civil, condenado pelo crime de receptação, artigo 254 do Código Penal Militar (CPM).

Adquirir carro “Finan” sem a intenção de pagar as prestações configura crime de receptação

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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, condenou Jhonatan da Silva Lima à pena de 1 ano de reclusão,...

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