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Tag: crimes contra a vida e a dignidade sexual

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STF valida aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à vigência da lei

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF reafirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive em casos envolvendo crimes contra a vida e a dignidade sexual. Por unanimidade, a Corte julgou improcedente a ADI 7770 e manteve o entendimento de que a inelegibilidade produz efeitos no processo eleitoral, não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.

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