Tag: cultivo terapêutico
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STJ consolida entendimentos sobre uso medicinal da cannabis e cultivo terapêutico
O STJ vem estabelecendo parâmetros para o uso medicinal da cannabis, reconhecendo o cultivo empresarial de cânhamo industrial, analisando regras para medicamentos à base de canabidiol e admitindo, em casos específicos, o cultivo medicinal por pacientes mediante salvo-conduto. O tribunal também definiu limites para a cobertura desses produtos por planos de saúde e para o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.
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