Tag: dispositivo legal
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Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Desrespeito ao Rodízio – Direito de Trânsito
A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor preta, placas ______, ano 20XX, chassis n° ________ (conforme documento em apenso 01).
Ministro do STF suspende dispositivo legal que proíbe o transporte de animais vivos em Santos
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o ministro Edson Fachin,...