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Tag: documentos constitucionais brasileiros

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DF é condenado a indenizar ofensa proferida por funcionário de restaurante público

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A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso contra decisão do 3º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar consumidor vítima de ofensa, e manteve a sentença original. A decisão foi unânime.

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