Tag: emenda a constituição
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Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
1 APRESENTAÇÃO: Quem pode propor
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do...
Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto
Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência recebeu 146 sugestões ao texto encaminhado pelo governo. As propostas visam alterar pontos específicos ou até mesmo suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do tema.