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Tag: encerramento unilateral

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Repetitivo do STJ afasta regra do CDC e permite encerramento unilateral de conta-corrente

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STJ decidiu, no Tema 1.119 dos recursos repetitivos, que o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não impede que bancos encerrem unilateralmente contratos de conta-corrente. A medida, contudo, deve respeitar a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, além dos deveres de informação, transparência e prévia notificação do cliente.

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