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Tag: ex-prefeito de cabedelo

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Condenação de ex-prefeito de Cabedelo por improbidade administrativa é mantida

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis, por improbidade administrativa. A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público estadual. A entidade afirmou que o chefe do executivo não destinou o percentual dos recursos provenientes de receita com impostos à área de educação.

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