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Tag: forma oral para interposição

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Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar.

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