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Tag: habilitação para adoção

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Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

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