segunda-feira, maio 20, 2019
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Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação...
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