Tag: Imposto Sobre Produtos Industrializados

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Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

Por unanimidade, a Oitava Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de apelação de uma empresa contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas....

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