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Advogados sem fronteiras

A globalização tornou inevitável a integração do Brasil, em todas as áreas, às práticas, tendências e preceitos relativos à economia e à comunidade das nações. Desde a adesão aos tratados do clima e meio ambiente, a participação nos organismos multilaterais sob o guarda-chuva da ONU, a convergência às normas internacionais de contabilidade e modelos de governança corporativa, até os conceitos de compliance e gestão, nosso país, a despeito de todos os problemas que enfrenta, está integrado à cultura da civilização universal.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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