O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet oferece na aba Eleitor, localizada na barra superior verde da homepage, vários serviços e informações ao cidadão. Ao clicar na aba, o eleitor tem a sua disposição seções específicas para consulta: Débitos do eleitor, Pré-atendimento eleitoral, Quitação eleitoral, Consulta por nome, Certidões, Justificativa eleitoral, Zonas eleitorais […]
O conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da entidade, Coriolano Aurélio de Camargo Santos, disse na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o direito ao esquecimento na esfera civil que a seccional paulista da OAB […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a questão do “direito ao esquecimento” na área civil. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1010606, no qual familiares da vítima de um crime rumoroso praticado nos anos 1950 questionam sua utilização em programa televisivo e pedem indenização.
No eixo poderoso da centrífuga do capitalismo contemporâneo, ou seja, nas rotações da globalização, os seres humanos são abandonados, excluídos do mundo social e de sua própria humanidade. A obra “Vidas desperdiçadas” de Bauman retrata as nefastas consequências da globalização, e aponta o cenário sombrio onde está imersa a vida humana, onde há o banimento da maioria de pessoas em prol do progresso frenético da modernidade.
José Pereira Marques Filho, representado por Wilson Furtado Roberto, interpôs a Apelação Cível nº 0002932-21.2013.815.2003 contra Toweb Brasil e Peixe Urbano Web Serviços Digitais, por violação de direitos autorais. Na petição inicial da ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos materiais e morais, o autor alegou ser fotógrafo profissional e afirmou que algumas de suas fotografias foram utilizadas indevidamente pelas empresas promovidas, sem autorização, remuneração ou créditos referentes à obra, o que caracteriza a prática de contrafação, ocasionando-lhe danos de ordem moral e material.
O Facebook deve reativar a conta de uma jovem portadora de câncer que teve seu perfil excluído indevidamente pela rede social. A decisão é da juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. A bacharel em direito Nathália França, de 23 anos, precisou recorrer à Justiça depois de ver suas fotos sendo usadas para criação de páginas falsas na internet, nas quais pediam até ajuda financeira. Ela chegou a denunciar as páginas falsas, mas o Facebook ao invés de tomar providências em relação aos falsários, acabou por suspender a página dela “Juntos pela Nath”, administrada também por sua mãe, que acabou também tendo sua conta pessoal desativada. De acordo com o advogado Rafael Maciel, além do perfil dela, foi excluído o perfil de sua mãe, Denise Aparecida, e a página que administravam “Juntos pela Nath”, criada para compartilhar histórias, fotos e vídeos motivacionais. “Por essas plataformas, passaram a registrar os tratamentos, mensagens de apoio e força que recebiam, criando uma atmosfera de ânimo e superação, o que servia de motivação para outras pessoas que também se encontram em situações análogas”, destaca Maciel.
Custos com internet serão ressarcidos pela empresa Um vendedor externo de equipamentos e gases medicinais deve ser ressarcido pelos gastos com a contratação de um serviço de internet mais potente, quando o fornecido pela empresa não atende sua necessidade. A decisão dos desembargadores da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª […]
Uma concessionária de rodovia federal que obteve autorização judicial para proceder à demolição de imóvel construído por particular dentro do domínio da BR-393 recorreu ao TRF2, na tentativa de se eximir do custo da operação e passá-lo ao invasor da estrada. A 5ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença, ao determinar que o custo da demolição deve ser suportado pela empresa concessionária. A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, e a concessionária argumentou que o correto seria que o proprietário do sítio arcasse com ônus da retirada da construção do lugar invadido, por ter dado causa ao chamado esbulho de bem público.
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a “realizar a venda, independente da apresentação de receita pelo consumidor, de fitoterápicos, cosméticos e outros produtos que não se submetam à exigência de prescrição médica ou farmacêutica, […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia a arcarem com as despesas de […]
Brasileiros que moram fora do país têm até hoje (28) para informar a situação à Receita Federal. A Comunicação de Saída Definitiva do País deve ser apresentada pelo contribuinte que, em 2017, saiu de forma permanente do Brasil e para aqueles que, mesmo temporariamente, tenham ficado ausentes por pelo menos 12 meses consecutivos. A comunicação […]
Uma das festas populares mais tradicionais do país, o Carnaval encanta crianças e adultos, o que exige do Poder Judiciário cuidados extras para proteger e garantir a segurança de todos. Para o público infantil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nas redes sociais a campanha Carnaval Seguro com Crianças. Por meio de publicações no […]
Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa. A conduta, reiterada durante quatro anos, causou diversos transtornos à vítima, que precisou de tratamento psicológico e psiquiátrico. O pagamento da […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Mercado Livre a pagar R$ 3.100,00, a título de indenização por danos materiais, a um usuário de seu site de comércio eletrônico. O quadro delineado nos autos revelou que o autor, por meio do sítio eletrônico da ré, celebrou contrato com terceiros para aquisição de um […]
