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Quando a Lei Deixa de Convencer: Tomás de Aquino e a Autoridade Jurídica em Crise

Jesuíno Teixeira De Falco1- IntroduçãoComo o Direito pode preservar sua autoridade em uma sociedade que já não reconhece automaticamente a legitimidade de suas instituições?...

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A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB a devolver R$ 8.144,54 a um cliente de 78 anos que contestou duas transações de cartão de crédito. O colegiado entendeu que o uso de chip e senha não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações e que o banco deve apresentar elementos técnicos capazes de demonstrar a autorização das transações.

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A Braskem aprovou o pedido de recuperação extrajudicial para tentar reorganizar cerca de US$ 10,9 bilhões em dívidas. A medida ainda precisa ser formalizada e protocolada, dando início a uma nova etapa de negociações com credores.

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