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Tag: José Antonio Lisboa Neiva

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TRF2 proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
O Código de Processo Civil (CPC) classifica como impenhoráveis: salários, pensões, vencimentos, soldos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, além das quantias recebidas de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, e ainda, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com base nessa regra (prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC), a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Magé que negou o pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para efetuar descontos na folha de pagamento de W.V.L., na razão de 30% de seus vencimentos, como forma de quitação de empréstimo contraído junto ao banco.

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Homem é condenado por simular próprio sequestro para extorquir a mãe em São Paulo

Notícias 0
O TJ-SP manteve a condenação de um homem a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, por simular o próprio sequestro com a participação de comparsas para exigir R$ 800 da mãe como suposto resgate. O tribunal considerou comprovado que o acusado participou do plano para obter vantagem econômica ilícita.

STJ estabelece que Justiça Federal deve realizar diretamente diligências em municípios de sua jurisdição

Notícias 0
O STJ decidiu que a Justiça Federal deve realizar diretamente a citação de executado quando o endereço estiver dentro de sua área de jurisdição. O encaminhamento da diligência à Justiça Estadual é possível apenas excepcionalmente e exige decisão fundamentada em circunstâncias concretas, como maior rapidez, menor custo ou insuficiência de oficiais de justiça.

Vinte anos de Lei Maria da Penha: o que mudou desde 2006

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A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e passou a valer 45 dias depois. Nasceu de um caso concreto e de uma cobrança internacional. O texto original tinha 46 artigos e uma arquitetura enxuta: definia a violência doméstica e familiar contra a mulher no art. 5º, listava cinco formas dessa violência no art. 7º, criava os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, desenhava o rol de medidas protetivas dos arts. 22 a 24 e, no art. 41, afastava a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados naquele contexto.

Livro em homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos será lançado no STJ em 15 de setembro

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O lançamento do livro coletivo em homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos será realizado no dia 15 de setembro de 2026, das 18h30 às 21h, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A obra reúne artigos de integrantes da comunidade jurídica em reconhecimento à trajetória e à atuação do Ministro.

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TJDFT mantém condenação de advogado por acusar falsamente magistrada de abuso de autoridade

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O TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado por denunciação caluniosa na forma tentada após ele acusar uma magistrada de abuso de autoridade. O colegiado concluiu que a reclamação disciplinar apresentada pelo profissional deu origem a procedimento administrativo, mas não foram encontrados indícios de irregularidade na atuação da juíza. O tribunal também considerou válida a citação realizada por oficial de Justiça por telefone, seguida do envio dos documentos por aplicativo de mensagens.

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STJ estabelece que Justiça Federal deve realizar diretamente diligências em municípios de sua jurisdição

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