Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

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Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...

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Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do...

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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