Tag: Juizado Especial Cível (JEC)
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Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...
Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é...
Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais
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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...
Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais
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Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...