Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

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Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma RecursalDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

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Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Execução dos julgados nos Juizados EspeciaisPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais FederaisO Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaSegundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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