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Tag: legitimação da entidade de classe

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Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da categoria

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada...

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