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Tag: Lei 8.429

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Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

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