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STF julga constitucional lei paulista sobre proteção a testemunhas

Juristas - 23/09/2019

A Lei paulista 13.558/2009, que prevê medidas de proteção a vítimas e testemunhas em inquéritos policiais e boletins de ocorrência, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de São Paulo, foi julgada improcedente

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laratech - 12/07/2024

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