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Tag: Lei do Divórcio

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Nome da genitora é incluído em registro civil após quatro décadas de omissão

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Após mais de quatro décadas com a certidão de nascimento incompleta, um homem de 46 anos conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado...

Irlanda flexibiliza regras para o divórcio

Notícias Caio Proença Caio Proença -
A Irlanda irá flexibilizar as regras para o divórcio. O país realizou um referendo na último dia 24 e 82% dos eleitores votou por retirar uma cláusula que obriga casais a permanecerem ao menos quatro anos separados para conseguir o divórcio nos termos legais.

Petição – Família – Ação de separação consensual de corpos

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......................................, (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...

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Justiça da Paraíba determina suspensão da Pixbet até comprovação de medidas contra acesso de menores

Direito da criança e do Adolescente 0
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (PB) determinou a suspensão das plataformas da Pixbet até que a empresa comprove a implementação de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas online. A decisão foi proferida em ação proposta por entidades de defesa dos direitos humanos e fundamenta-se na proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Divulgação de ações trabalhistas em intranet corporativa gera dever de indenizar, decide TST

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A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome divulgado em uma lista interna com informações sobre ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa. O Tribunal entendeu que a divulgação extrapolou sua finalidade administrativa, violou direitos da personalidade e possui caráter discriminatório, por expor trabalhadores a possíveis constrangimentos e retaliações.

Justiça Eleitoral rejeita contas de Zilu Camargo por irregularidades na aplicação de verbas públicas de campanha

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A Justiça Eleitoral rejeitou as contas de campanha de Zilu Camargo nas eleições municipais de 2024, apontando irregularidades na comprovação de despesas financiadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A decisão determinou a devolução de R$ 100 mil ao Tesouro Nacional, embora ainda haja recurso pendente de julgamento no TRE-SP.

Governo lança estratégia para inviabilizar o uso de celulares roubados e combater a criminalidade

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O governo federal anunciou uma estratégia para combater roubos e furtos de celulares por meio do bloqueio e inutilização de aparelhos subtraídos. A medida pretende reduzir o valor desses dispositivos no mercado ilegal, desestimular a atuação de criminosos e ampliar a proteção dos dados pessoais dos usuários.

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STJ decide que responsabilidade de bancos por golpe da falsa central de atendimento depende de comprovação de falha no serviço

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A Terceira Turma do STJ decidiu que bancos não respondem automaticamente pelos prejuízos causados pelo golpe da falsa central de atendimento. Para que haja responsabilização civil, é necessário comprovar falha na prestação do serviço ou que a fraude decorreu de risco inerente à atividade bancária. No caso analisado, a Corte concluiu que não houve defeito no serviço nem nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o prejuízo suportado pela cliente.

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