Tag: Lei Orgânica da Magistratura (Loman)
Artigos exclusivos
Juiz que atuava como coach na internet é demitido
Em concordância com a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior, que além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas.
TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados
A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.
Propriedade de Empresa Individual é vedada a magistrados
A propriedade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é vedada a magistrados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça-feira (7/5), os conselheiros também proibiram juízes de delegarem a terceiros a gerência ou a administração dessas companhias.
Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 27935, impetrado pelo Estado de Mato...