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AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco Legal da Garantias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação sobre dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual.

Advogado Nelson Wilians recebe condecoração de Cidadão Mato-Grossense nesta terça (20)

O advogado Nelson Wilians, CEO do maior escritório full service do país, recebe o título de cidadão Mato-Grossense nesta terça-feira (20), em homenagem pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT), Deputado Eduardo Botelho, e pela Deputada Janaina Riva, em reconhecimento aos 25 anos de seu empreendimento na cidade.

Idoso com deficiência tem direito a desconto na passagem de acompanhante

Uma decisão judicial da 3ª Vara Cível da comarca de Lages destaca a violação de direitos e condena uma companhia aérea e um site de viagens a pagar indenização por danos materiais e morais.

TJSP mantém condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto, proferida pela juíza Roberta Luchiari Villela, que condenou o tutor de um pitbull que atacou um prestador de serviços a indenizar a vítima. A reparação por danos materiais foi mantida em R$ 7 mil, e o ressarcimento por danos morais foi elevado para R$ 6 mil.

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