Tag: Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes, entende TRT12 (SC)
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação movida por empresa ramo alimentício, sediada no município de Lages, que foi multada após remunerar menores aprendizes com base no salário mínimo nacional, de valor inferior ao estadual, entendeu que o piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes.
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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.
Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música
Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.
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