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STF valida Lei Ferrari e confirma constitucionalidade da regulação no setor automotivo
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari, entendendo que suas regras configuram regulação legítima da atividade econômica. A Corte afastou alegações de violação à livre concorrência e confirmou que eventuais mudanças devem ser discutidas no Legislativo.
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