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Tag: montadoras e concessionárias

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STF valida Lei Ferrari e confirma constitucionalidade da regulação no setor automotivo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari, entendendo que suas regras configuram regulação legítima da atividade econômica. A Corte afastou alegações de violação à livre concorrência e confirmou que eventuais mudanças devem ser discutidas no Legislativo.

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Governo avalia impactos jurídicos de eventual restrição ou proibição das bets

Direito Administrativo 0
O governo federal avalia os efeitos jurídicos e financeiros de uma eventual proibição total ou parcial das bets no Brasil. Entre as alternativas discutidas estão a devolução dos valores pagos pelas empresas em outorgas ou a adoção de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, como a extensão do prazo das autorizações. O setor gerou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, além de destinar aproximadamente R$ 4,5 bilhões a políticas públicas.

Executivo do Banco Genial e empresários são alvos de buscas em investigação sobre lavagem de dinheiro

Notícias 0
A terceira fase da Operação Carbono Oculto, denominada Operação Crédito Oculto, cumpre mandados de busca e apreensão em sete estados para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa relacionadas à aquisição da distribuidora de combustíveis Terrana. Entre os alvos estão um executivo do Banco Genial e um empresário ligado ao caso Banco Master. O GAECO investiga o uso de fundos, empresas e operações financeiras para ocultar recursos e os reais controladores dos ativos.

Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas

Notícias 0
A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pelo Assaí Atacadista, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a irregularidades relacionadas às condições de trabalho. A sentença também impôs 28 obrigações destinadas a garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde e segurança, abrangendo as unidades da empresa em Salvador e Lauro de Freitas.

Projeto de lei propõe que agressores paguem por tornozeleiras eletrônicas

Notícias 0
O PL 3006/2026 prevê que a Justiça possa determinar que agressores submetidos à monitoração eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção da tornozeleira, considerando sua capacidade econômica. O pagamento não será requisito para a concessão ou manutenção de medida protetiva, e o Poder Público continuará responsável pelas despesas quando houver insuficiência econômica. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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Ministério da Justiça pede apuração sobre uso de IA por crianças e adolescentes

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O Ministério da Justiça solicitou à ANPD a investigação de 13 aplicativos de inteligência artificial que oferecem “companheiros” virtuais para crianças e adolescentes. Nota técnica identificou riscos relacionados a dependência emocional, uso compulsivo, exposição a conteúdos inadequados, coleta de dados íntimos e fragilidades na verificação de idade. A apuração deverá considerar as regras do ECA Digital, a proteção de dados pessoais e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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