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TRT-10 afasta multa por pagamento de verbas rescisórias no primeiro dia útil após o prazo

Notícias Priscilla Mendes Priscilla Mendes -
A Terceira Turma do TRT-10 decidiu que não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quando o prazo legal termina em um sábado e o pagamento é realizado no primeiro dia útil seguinte. O colegiado também rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por unanimidade.

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