sexta-feira, janeiro 28, 2022
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notificação - multa de trânsito

Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs sucessivos recursos no Detran, mas não obteve sucesso, o que...
notificação - multa de trânsito

Entendimento sobre prova de notificação para multa de trânsito será definido pelo STJ

É necessária ou não a prova de notificação das infrações de trânsito para imposição de multas de trânsito? A resposta à questão será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no pedido...
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