terça-feira, novembro 12, 2019
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TRT-18 admite procuração sem endereço e data de outorga

Aplicando a Súmula 456 do TST e a OJ 371 da SBDI-1, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) admitiu uma procuração apresentada por uma empresa de segurança, ainda que faltasse no documento local e data da outorga dos poderes. Para a Turma, não é preciso ter data de outorga dos poderes de representação da parte no instrumento de mandato judicial, sendo considerado aquela em que foi juntado aos autos.
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