Tag: pagamento de outorgas

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Câmara aprova MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que permite às concessionárias de aeroportos privatizados pedirem a reprogramação, uma única vez, do cronograma de pagamento das outorgas devidas. A matéria será enviada ao Senado.

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