sábado, dezembro 14, 2019
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Estabelecimento teve as atividades suspensas pela Justiça Casa noturna não pode funcionar sem estudo de impacto na vizinhança onde irá se instalar. A decisão é do juízo da 3ª...
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Este artigo explora a ação civil pública e a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do CPC/2015, à pessoa do agente público – ainda que ele não se encontre no polo passivo da demanda – nos casos de descumprimento de tutela antecipada, tendo como base o direito fundamental à proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro.
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