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PGR ajuiza ADI contra lei do RJ que obriga exame de vítima de estupro por perita mulher

Notícias Juristas Juristas -
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.

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