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Tag: prática discriminatória

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TJAC mantém condenação de delegado e agente por prática discriminatória contra pessoas com síndrome de down

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou a apelação interposta por um delegado e um agente de Polícia Civil e manteve a condenação dos servidores públicos por crime de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência (portadores de síndrome de down).

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