sábado, janeiro 16, 2021
violência doméstica

Confirmada condenação de réu que extorquiu e ameaçou mulher que conheceu em site de...

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP sentença que condenou um homem pelo crime de extorsão, na forma continuada, combinado com violência contra a mulher. A pena é de 6 anos de reclusão em regime fechado. Segundo os autos (0010933-76.2017.8.26.0506), a vítima conheceu o réu em um site de relacionamentos e com ele manteve relação amorosa por dois meses.

Negada liberdade a suspeitos de integrar facção criminosa

​O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ indeferiu liminarmente dois habeas corpus (HC 637681  e HC 637685) impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ambos são alvo de inquérito da Polícia Civil de São Paulo instaurado em 2020 para apurar a prática dos delitos de organizações criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Lei de Execução Penal - STJ

Mantida condenação por latrocínio contra taxista

Em votação unânime, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, manteve decisão condenatória a um homem e uma mulher pelo latrocínio praticado contra um taxista, mantendo assim as sentenças de 23 anos de reclusão em regime fechado para cada réu.

Mantida prisão de comerciante acusado de matar a namorada em Fortaleza

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de um comerciante acusado do assassinato de sua namorada, de 22 anos. por meio de estrangulamento, em Fortaleza (CE). Ele foi denunciado, em 28 de dezembro de 2007, por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).
ex-preso político

Mantida prisão de suspeito de integrar quadrilha que aplicou golpes contra correntistas digitais

Foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido para rever a determinação de prisão de um suspeito de envolvimento com fraudes bancárias. Os golpes virtuais, num total de 3.462 operações, geraram prejuízo de quase R$ 13 milhões a correntistas do Nubank e são investigados pela Polícia Civil do Maranhão no âmbito da operação Ostentação.
ex-juiz é condenado

Empresário investigado pela Operação Salus continuará em prisão preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins manteve a prisão preventiva de um empresário do interior do Ceará, preso em decorrência de investigações originadas na Operação Salus.

Suspensa ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado

O ministro Ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, deferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 637624) para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado.
Tráfico de Drogas

Acusado de liderar organização de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro continuará...

Foi indeferido liminarmente​​ pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o habeas corpus (HC 637778) impetrado contra a prisão preventiva de um homem que faria parte de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. O grupo é alvo das operações Apocalipse, Virus Alba e The Wall, que investigam crimes supostamente praticados entre 2019 e 2020.
homem

Tribunal mantém condenação por feminicídio

Foi negado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP o pedido de anulação do julgamento do juri feito por réu condenado pelo crime de feminicídio. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Barômetro Global da Corrupção

Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa

Em julgamento realizado no último dia 15 de dezembro, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa.

MP denuncia ex-marido por assassinato de juíza no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou nesta quarta-feira (30) o engenheiro Paulo José Arronenzi pelo homicídio praticado contra a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, sua ex-mulher. A magistrada foi assassinada a facadas na véspera do Natal na frente das três filhas.
sequestro

Mantida condenação de réus que praticavam sequestros em Sorocaba

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou quatro réus acusados de extorsão mediante sequestro na cidade de Sorocaba. A um deles foi arbitrada pena de 56 anos de reclusão, enquanto aos outros três, 48 anos, todos em regime inicial fechado.
Estrangeiro poderá permanecer no Brasil por motivo de reunião familiar mesmo com visto vencido

Mantida decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas arbitradas correspondem a prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
STF: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

Mantida prisão preventiva de investigados na Operação Narcobroker

Foi negado pela desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, habeas corpus (HC) que pediam a liberdade provisória para dois homens presos preventivamente suspeitos de praticarem os crimes de tráfico internacional de drogas, de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
terras

Júri condena ré que contratou pistoleiro para matar marido

Tribunal do Júri realizado na ultima quarta-feira (2), no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), condenou ré acusada de contratar pistoleiro para matar o próprio marido. A pena foi arbitrada em 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
direito penal

Homem que esfaqueou colega de quarto é condenado a 18 anos de prisão

Um morador de rua foi condenado pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras a 18 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado. O crime foi cometido por Samuel Lima de Souza a golpes de faca, contra um colega de quarto, num albergue da região administrativa.
julgamento

Condenados por tortura e cárcere privado seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são

Foram condenados na última terça-feira (24) pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo dois seguranças de um supermercado da zona sul da Capital pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra adolescente flagrado tentando furtar barras de chocolate. As penas foram arbitradas em dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
tráfico de droga

Integrantes de organização criminosa são condenados por tráfico

Em decisão do juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, Thiago Colnago Cabral, publicada na terça-feira (24), foram condenados por tráfico de drogas, quatro integrantes de uma organização criminosa, que agia em Belo Horizonte e cidades da região metropolitana.
Suprema Corte Brasileira - STF - Supremo Tribunal Federal

Suspensos efeitos de condenação imposta ao prefeito reeleito de Duque de Caxias (RJ)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação imposta pelo colegiado ao prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB-RJ), até o julgamento dos embargos de declaração interpostos por ele na Ação Penal (AP 618). Devido a condenação, Reis teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas com base em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pôde disputar o pleito, sendo reeleito no primeiro turno.
“Há corrupção na Lava Jato e no MPF”, diz Gilmar Mendes

Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde

Foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Gilmar Mendes, seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., que está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lavínia (SP). Dono de uma distribuidora de alimentos e medicamentos na região de Araçatuba, o empresário foi denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São Paulo.
OAB-PB condenada em processo trabalhista

Ex-funcionário público que tentou beneficiar companheira com Bolsa Família tem condenação por fraude mantida

Teve a condenação penal mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4) na ultima terça-feira (17), ex-funcionário público da Secretaria de Assistência Social e Habitação do município de Brusque (SC) que se utilizou do cargo para alterar dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para beneficiar indevidamente a sua companheira.
Lei Renato Ferrari

Juiz suspende direito de dirigir de acusados de praticar “racha”

Em Águas Claras-DF, atendendo à solicitação do Ministério Público do DF, juiz do Tribunal do Júri impôs medida de suspensão do direito de dirigir a dois homens denunciados pela pratica de “racha” em avenida de grande circulação.
INSS

INSS tem prazo de 10 dias úteis para implantar auxílio-reclusão para menino que é...

Foi negado pela Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão liminar que determinou a implantação de auxílio-reclusão para um garoto de 5 anos de idade, morador de Matelândia (PR), dependente economicamente do pai, que atualmente está preso.
auxiliar de enfermagem

Mantida condenação de auxiliar de enfermagem por entrega de celulares a detentos

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou auxiliar de enfermagem por ingressar no estabelecimento prisional onde trabalhava, na cidade de Itaí-SP, com aparelhos celulares destinados a presos, em troca de vantagens financeiras.

Mantida condenação de diretor de entidade paraestatal acusado de desvio de verbas

Foi mantida pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a condenação de réu que, prevalecendo-se do cargo de direção de entidade paraestatal em Fernandópolis, desviou recursos em proveito próprio.
Gilmar Mendes

Nagado incidente de insanidade mental em denunciado por contrabando de cigarro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 184021, impetrado em favor de um homem denunciado por fazer parte de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros do Paraguai.

Negado HC a acusado de liderar hackers especializados em lesar correntistas

Foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 193967) a D.A.P., apontado como hacker que liderava organização criminosa especializada em lesar correntistas de bancos entre 2016 e 2018.

Homem é condenado por furto de fiação elétrica de semáforos

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou por furto de fios elétricos em semáforos de trânsito, R.G.M. a uma pena de 3 anos de prisão. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito, e o condenado terá de pagar dois salários mínimos de prestação pecuniária e ainda cumprir serviço comunitário em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções Criminais.
stj

Tribunal revoga prisão domiciliar dos irmãos Efromovich

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, revogou a prisão domiciliar dos empresários e irmãos Germán e José Efromovich, réus no âmbito da Operação Lava Jato em uma ação penal que apura corrupção e lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a Transpetro, subsidiária de transporte da Petrobras, e o Estaleiro Eisa.
Viatura Policial

PM é condenado a 52 anos pela participação no assassinato de cinco jovens no...

Por decisão do Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital foi condenado na madrugada desta sexta-feira (13), a 52 anos e seis meses de reclusão o policial militar Thiago Rezende Viana Barbosa. Ele, que também foi condenado à perda do cargo público é um dos envolvidos no assassinato de cinco jovens, em Costa Barros, Zona Norte do Rio, em novembro de 2015. Ele . O júri foi presidido pelo juiz Daniel Cotta.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade de três condenados na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), mas manteve a pena de multa. Na sessão virtual encerrada em 10/11, o Plenário negou provimento a agravo regimental nas Execuções Penais (EPs) 5 e 6 e rejeitou embargos de declaração na EP 21.
Direito Público - Concurso Público - Certame

Restabelecido bloqueio milionário contra empresa investigada na Operação Falso Negativo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado o levantamento do bloqueio judicial de cerca de R$ 10 milhões de uma empresa investigada na Operação Falso Negativo, que apura irregularidades na aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal. Ele considerou que o levantamento da indisponibilidade de bens poderia inviabilizar eventual ressarcimento ao erário no futuro, caso a empresa viesse a ser condenada pela Justiça.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF define pena de 7 anos e 6 meses para ex-senador Valdir Raupp por...

Nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pena de sete anos e seis meses, a ser cumprida em regime semiaberto, para o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO), condenado em outubro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ricardo Lewandowski

Negado recurso de defensora dativa que cobrou honorários de beneficiário da justiça gratuita

Foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), recurso em que a advogada e defensora dativa S.A.L. pedia a revisão da dosimetria da pena a que foi condenada pelo crime de corrupção passiva, em razão de ter exigido o pagamento de honorários advocatícios de um beneficiário de assistência judiciária gratuita que era assistido por ela. A decisão do ministro foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 187362.
Casal - Adoção

Garantida prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 192800) que concedeu prisão domiciliar a uma avó que detém a guarda de duas crianças menores de idade. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades.

Condenado por tentativa de furto de bicicleta passa a cumprir pena no regime semiaberto

Foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Habeas Corpus (HC 193620) a D. V., condenado por tentativa de furto, convertendo o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Associação questiona validade de habeas corpus coletivos

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)com pedido de medida cautelar, questiona o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transformar  individual em coletivo e estender a ordem para um número certo de pessoas relacionadas.
ministro edson fachin

Fachin remete ao Plenário HC em que Lula busca anular condenação no caso do...

Foi remetido pelo ministro Edson Fachin, para apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC 193726) no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba seja considerado incompetente para julgar o caso do triplex no Guarujá (SP).
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

Mantida condenação de dupla flagrada com quase uma tonelada de maconha no Paraná

Mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, condenação penal por tráfico de drogas à mulher e e homem presos em flagrante, em julho de 2019 no município de Guaíra (PR), com aproximadamente 925 kg de maconha.
Alexandre de Moraes

Policial condenado por integrar organização que facilitava contrabando de cigarros tem prisão mantida

Foi indeferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pedido de Habeas Corpus (HC 193185) no qual a defesa do policial militar Erick dos Santos Ossuna pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva e de integrar organização criminosa responsável por facilitar o escoamento de cargas de cigarros contrabandeados do Paraguai pelas rodovias de Mato Grosso do Sul.
união estável

Em nota MPSC diz que não pediu absolvição de empresário com argumento de “estupro...

Por meio de nota o Ministério Público de Santa Catarina - MPSC se manifestou, na última terça-feira (3), sobre o caso Mariana Ferrer após o veredicto que absolveu o réu ter gerado reações nas redes sociais. Segundo o MP não foi requerida a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer, não sendo usado o termo nas alegações finais do processo.
dona do guimas

Negado Habeas Corpus a denunciado por roubar mais de R$ 1 milhão de banco...

Foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de revogação da prisão preventiva de J.C.S., denunciado, juntamente com outras 24 pessoas pelo roubo de mais de R$ 1 milhão de uma agência do Banco do Brasil em 1999, na cidade de Sete Lagoas (MG). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 191870.
perita mulher

CNJ abre procedimento sobre conduta de juiz em caso de Mariana Ferrer

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou expediente para apurar a conduta do juiz de Direito Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na condução de audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público estadual contra André de Camargo Aranha, no qual este é acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável.
1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura

Acusado de matar em porta de igreja vai a júri popular

Será julgado por júri popular no Fórum Lafayette, Belo Horizonte - MG, homem (D.R.S) acusado de atirar e matar o jovem Lucas de Souza Andrade na porta da Igreja Batista da Pampulha, no Bairro Céu Azul, em novembro de 2019.
violência contra a mulher

Mantida condenação de homem por atirar ácido no rosto de ex-companheira

Em decisão unânime, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenação de homem que atirou ácido no rosto de ex-companheira. A pena, pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, foi fixada em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Provas obtidas por interceptação telefônica baseadas apenas em denúncia anônima são ilícitas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão no Habeas Corpus (HC) 181020, reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas.

Dez pessoas condenadas por fraude contra a SPTrans

Na última terça-feira (27), a 10ª Vara Criminal da Capital condenou, dez pessoas por falsificação de cartões de bilhete único da empresa de transporte público SPTrans, associação criminosa e corrupção de menores. As penas fixadas variam de cinco a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado.
união estável

Justiça condena Marinésio Olinto por importunação sexual

A 1ª Vara Criminal de Planaltina condenou Marinésio dos Santos Olinto a um ano de reclusão pelo crime de importunação sexual e o absolveu da acusação de tentativa de estupro, uma vez que foi provado que o delito não se consumou. Apontado como "maníaco em série" pela polícia, Marinésio também responde por dois feminicídios e uma série de outros casos de estupro.

Justiça determina interdição da ala “D” do Bloco I do Complexo da Papuda

Após ter sido informada, pelo Chefe de Gabinete da SEAPE, que agentes penitenciários encontraram escavações na parede de uma cela, a juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF determinou a interdição da ala "D" do bloco I do Centro de Detenção Provisória - CPD, conhecido como Papuda, com a consequente redistribuição dos presos para a ala "B" do mesmo bloco, seguindo as regras de segurança e observando a situação processual de cada um dos presos.
dono de cachorro

Condenado homem que maltratou cães

A Justiça condenou um homem acusado de maus tratos contra cinco cães – quatro adultos e um filhote. Os animais foram resgatados após denúncia anônima. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a Polícia Militar recebeu um chamado anônimo e foi até a casa apontada. O local era insalubre e os animais apresentavam diversos ferimentos: um deles teve a pata amputada e o outro feridas na genitália.

Negado habeas corpus coletivo pedindo prisão domiciliar para idosos e indígenas presos preventivamente no...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou na última terça-feira (20) um habeas corpus (HC) coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a substituição, durante a pandemia do novo coronavírus, da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas para todos os idosos e indígenas presos no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul.
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri

Júri semipresencial condena réu a 23 anos de prisão por feminicídio

Na última quarta-feira (21) Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Caririaçu-CE, em sessão semipresencial presidida pelo juiz Judson Pereira Spíndola Júnior, condenou Cícero João de Medeiros a 23 anos de prisão pelo homicídio de Suyanne Alves Nobre. O tribunal do júri reconheceu três qualificadoras: motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio.
cláudia cruz condenada na lava-jato

Determinada liberação de relógios e canetas avaliadas em mais de R$ 200 mil apreendidas...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, deu provimento na ultima quarta-feira (21) a um recurso interposto pelo empresário e doleiro Raul Henrique Srour e determinou que 16 relógios e 25 canetas dele, avaliados em mais de R$ 200 mil, apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão realizado no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, sejam liberados pela Polícia Federal (PF).

Homem que espancou adolescente é condenado por tentativa de feminicídio

O Tribunal do Júri realizado na Comarca de Cubatão condenou na segunda-feira (19) homem, por tentativa de feminicídio contra a companheira, de apenas 15 anos. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu não poderá recorrer em liberdade.
terras

Acusado de tentativa de feminicídio é condenado a oito anos de prisão

Foi condenado na terça-feira (20), pelo Tribunal do Júri de Taguatinga-MG, a oito anos de prisão, o réu Rodrigo Moreira da Silvapor por tentar matar a ex-namorada. O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.
multa aumentada

Negada progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto

Foi negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, de progressão de regime. O ex-parlamentar foi condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Lava Jato: extradição do empresário Raul Schmidt é competência do STJ

Rejeitado pedido de concessão de indulto para ex-executivo da Odebrecht condenado por lavagem de...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de embargos infringentes e de nulidade em que a defesa do ex-executivo do Grupo Odebrecht Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho. Condenado pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, ele pleiteava a concessão de indulto da pena. A decisão proferida na última quinta-feira (15) pela 4ª Seção da Corte, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 7ª e da 8ª Turma do Tribunal e especializado em Direito Penal.
brahma chopp cerveja

Justiça recebe denúncia contra sócios e funcionários da cervejaria Backer

Foi recebida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, denúncia contra sócios e funcionários da Cervejaria Três Lobos Ltda. (Cervejaria Backer), alvo de investigações por causa de intoxicação por dietilenoglicol.
STF

Negado seguimento a HC em favor de donos da Avianca

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 192130, impetrado pela defesa dos empresários Germán e José Efromovich, presos em decorrência da Operação Navegar é Preciso, desdobramento da Lava-Jato, e investigados por supostos atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Transpetro S/A. Os irmãos cumprem prisão domiciliar desde agosto, por fazerem parte do grupo de risco para a Covid-19.
Jurisprudências sobre Atestado Médico Falso

Mantida condenação de dono de fabrica clandestina de alimentos

Em votação unanime a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que possuía fabrica clandestina de palmito em sua residência. Ele foi condenado a dois anos e quatros meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. A decisão se deu em sessão virtual, os ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13.

Importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas.
Inscrição Indevida

Mantida condenação de homem que fabricava moedas falsas

Por decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 foi mantida a condenação de um homem pela fabricação de dinheiro falso. O réu foi surpreendido em imóvel, na capital paulista, onde foram encontradas 30 mil unidades de moedas metálicas fraudadas de R$ 0,50 e equipamentos para produção dos valores.

Busca e apreensão em apartamento desabitado, não é invalidada por falta de mandado

Em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Defensoria Pública pediu a suspensão dos efeitos da condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de munições. Segundo a defensoria o local onde ocorreu a diligência policial seria domicílio do acusado e teria sido ilegal a entrada dos policiais sem prévia autorização judicial, o que implicaria a nulidade das provas colhidas no flagrante.
Temer discute ações de prevenção e combate ao crime organizado

Mantida condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas

​Foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pena de 15 anos, seis meses e 20 dias, André de Oliveira Macedo, o André do Rap.
descriminalização

Traficante que fazia delivery tem pena aumentada

Por decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a sua pena-base de um homem preso por tráfico de drogas foi aumentada de cinco para seis anos e oito meses, de reclusão em regime semiaberto.
lava jato

Feminicídio: Tribunal do Júri do Paranoá condena a 24 anos de prisão acusado de...

Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (8), o Tribunal do Júri do Paranoá, condenou o réu Fábio Pessoa do Vale a 24 anos de reclusão, pelo assassinato uma idosa de 68 anos. O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

TJSP mantém condenação de réus por tráfico dentro e fora de prisão

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de seis réus por tráfico de drogas, sendo três deles integrantes de facção criminosa e um funcionário da penitenciária, a atividade criminosa era realizada por uma cadeia que agia dentro e fora do Centro de Detenção Provisória 1 "ASP Giovani Martins Rodrigues" de Guarulhos (CDP 1 de Guarulhos), As penas arbitradas variam de três a oito anos de reclusão.
1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura

Condenado a 10 anos de prisão acusado de tentativa de homicídio

Na última terça-feira (10), o Tribunal do Júri de Brasília, condenou a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, Tiago Rodrigues Moreira, por tentativa de homicídio com disparo de arma de fogo, após discussão envolvendo drogas.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJPE

Lei de Combate ao Crime Organizado deve ser considerada para progressão especial para mães

​Para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o requisito de "não ter integrado organização criminosa, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado.
crime de extorsão

Homem é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por extorsão, com pena fixada em 4 anos de reclusão em regime aberto, a homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de mulher com quem teve breve relacionamento.

Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro o ex-senador Valdir Raupp

Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Penal (AP) 1015 para condenar o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por ausência de provas o assessor Pedro Roberto Rocha, foi absolvido da mesmas acusações . As penas serão definidas em sessão em data ainda a ser divulgada.
Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s

Seis pessoas condenadas por envolvimento em fraudes contra o INSS

Foram condenadas a mais de 96 anos de reclusão pela 3ª Vara da Justiça Federal, seis pessoas denunciadas por envolvimento num esquema de concessão fraudulenta de benefícios em agências da Previdência Social em Belém. O esquema foi desvendado pela Operação Flagelo, deflagrada em fevereiro de 2008 pela Polícia Federal, que efetuou mais de 30 prisões.
roubos com arma branca

Negado recurso a homem que matou perita do trabalho

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, julgou improcedente pedido de revisão criminal para absolvição de homem condenado pelo Tribunal do Júri pelos delitos de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. O réu assassinou uma perita do trabalho no exercício da função pública.
processo administrativo

Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que havia declarado a semi-imputabilidade do réu apenas com base no depoimento de vítima de estupro, por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. O acórdão questionado invocou o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal...

​A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou habeas corpus em que a defesa pediu a revogação da prisão preventiva ao argumento de que o seu cliente estaria encarcerado há mais de um ano por causa do descumprimento da regra do CPP.
vaga

Laudo atesta que acusado de matar Miss Manicoré não tem transtornos mentais

O juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Anésio Rocha Pinheiro, homologou o laudo pericial juntado nos autos do processo nº 214629-09.2020.8.04.0001 e declarou a imputabilidade do réu Rafael Fernandez Rodrigues, determinando o prosseguimento da Ação Penal nº 0659697-14.2020.8.04.0001, de competência do Júri, que trata do homicídio de Kimberly Karen Mota de Oliveira, Miss Manicoré (AM), assassinada em maio deste ano, na capital amazonense.
Cannabis

Pais conseguem o direito de importar sementes de maconha para o tratamento da filha

A 1ª Vara Federal em Campinas/SP concedeu um habeas corpus em favor dos pais de uma menor para que possam importar sementes da planta Cannabis Sativa para o tratamento médico de sua filha.

Trabalho prisional de Campo Grande (MS) economiza R$ 3,3 mi aos cofres públicos

A redução do tempo de encarceramento pela oportunidade de trabalho tem gerado uma economia milionária em Campo Grande (MS).

Provimento vai aprimorar a realização de audiências de custódia em Pernambuco

Com o objetivo de aperfeiçoar e dar mais celeridade ao trâmite das audiências de custódia no estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou o Provimento nº 01/2020 – CM, no Diário de...
Juíza determina a soltura de adolescentes presos em prisão para adultos no RJ

VEP/DF autoriza retomada gradual de benefícios e visitas

A juíza titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) proferiu decisão na quinta-feira (10/9) autorizando a retomada gradual dos benefícios aos sentenciados presos, consistentes em trabalho externo, saídas temporárias e “saidinhas”...

Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes, segundo...

Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e decidiu que réus podem ter consideradas como maus antecedentes as penas extintas há mais de cinco anos.
Redes Sociais do Beach Bar - Restaurante Taiko

Redes sociais são obrigadas pela justiça a apagarem publicações com dados que expuseram menina...

Defensoria Pública do Espírito Santo conseguiu uma liminar para que o Google, o Twitter e o Facebook retirem de suas plataformas publicações com informações pessoais da menina de 10 anos que foi estuprada, engravidou em decorrência da violência sexual, e teve de ser submetida a um aborto.
Consórcio

Golpe da cota contemplada de consórcio resulta na condenação de 9 pessoas

Um grupo integrado por 9 pessoas - 8 homens e 1 mulher - foi condenado pelos crimes de estelionato e indução de consumidor ao erro, praticados na região Oeste do Estado de Santa Catarina entre os anos de 2011 e 2016.
Servidor Fantasma

Motoristas envolvidos em disputa de trânsito irão responder judicialmente em liberdade

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira, 07/07/2020, a juíza de direito substituta do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do TJDFT classificou como reprovável a conduta de 2 autuados que respondem, em tese, por participar de corrida, disputa ou competição automobilística em via pública.
Tribunal de Justiça

Acesso a mensagem em celular apreendido não anula prova condenatória

Por unanimidade, a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso do réu e manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Taguatinga que o condenou a 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de receptação de aparelhos celulares furtados ou roubados.
síndico acusado de injúria

Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial.
Indenização a título de danos morais - Lojas MM

STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás

Na manhã de ontem (30/06/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deflagrou, no estado de Goiás, por meio do Departamento de Polícia Federal e a requerimento do Ministério Público Federal (MPF), uma série de diligências externas de ampla investigação que busca apurar a prática de diversos crimes, possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em ações relacionadas a uma grande empresa em recuperação judicial, nas quais decisões judiciais podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Idosa é condenada a indenizar por racismo

A 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (SP) condenou uma idosa pelo crime de injúria racial contra uma criança de 9 anos. A pena inicial foi de 1 ano de reclusão em regime aberto, porém foi comutada em razão da idade avançada e por ser ré primária.
Cartão Bancário

Mantida condenação de filho que matou genitora por cartão bancário

A Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de réu pelo assassinato da própria genitora a golpes de faca.
TJDFT

PM é condenado por não entregar veículos que seriam adquiridos em leilão

A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, majorou a pena de policial militar condenado pela prática de estelionato, por ter recebido dinheiro sob a promessa de arrematar veículos em leilão de bens apreendidos pela Polícia, que nunca foram entregues às vítimas. 
Pornografia infantil

Justiça condena homem por possuir pornografia infantil

Um homem residente em Campanha, no Sul do estado de Minas Gerais, foi condenado a 1 ano de reclusão no regime aberto e ao pagamento de 2 salários mínimos por armazenar vídeos de pornografia infantil em seu aparelho celular.
Covid-19

Interesse público prevalece em ação que apura compra de 200 respiradores pelo Estado

A apuração de supostos ilícitos praticados no processo de dispensa de licitação para a compra emergencial de 200 respiradores pulmonares pelo governo do Estado, ao custo de R$ 33 milhões, tem seus desdobramentos penais na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, sob a titularidade do juiz de direito Elleston Lissandro Canali.
Tráfico de Drogas

Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 para efeito de aplicação da causa de aumento de pena quando o tráfico de drogas é praticado em suas dependências ou imediações.
Engenheiro Florestal

Paulinho da Força é condenado a 10 anos de prisão pelo STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Vestibular

TJ mantém internação em hospital de custódia para homem que desferiu 30 facadas no...

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, decidiu manter a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 1 ano, a homem que desferiu 30 facadas contra o próprio pai em Florianópolis (SC).
Crime tributário

Administradora de empresa têxtil é condenada por crime contra a ordem tributária

O juiz de direito Edemar Leopoldo Schlösser, da Vara Criminal da comarca de Brusque (SC), condenou a administradora de uma empresa têxtil no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, por não recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 67.152,67 em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2016. Atualizado, o valor chega à quantia de R$ 71.225,68.
injúria racial

Homem é condenado por injúria racial

Um homem que cometeu ato de injúria racial foi condenado a cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa. A decisão é da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
balancete negativo

Pai terá que pagar por danos morais depois de agredir a filha

Um genitor acusado de agredir sua filha terá que pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) de indenização por danos morais e cumprir 3 meses de reclusão em regime semiaberto. A decisão, da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reforma em parte o entendimento de primeiro grau.
Embriaguez

TJSC mantém pena a motorista por embriaguez e tentativa de suborno

Pelos crimes de embriaguez ao volante e corrupção ativa, um homem teve condenação confirmada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Alexandre d'Ivanenko.
Princípio da insignificância

STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal em desfavor de 2 mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo.
Justiça

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Modelo de Defesa Preliminar por Tráfico de Drogas

Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer somente quando a reincidência for específica.
Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários em desfavor de municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
Servidor Fantasma

Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, porém a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.
tjpb

Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018.
curandeiro

Pena confirmada a homem que se passou por curandeiro para tirar dinheiro de idosa

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, decidiu manter condenação imposta a um homem pela prática de curandeirismo, que teve por vítima uma idosa de 73 anos.
TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal

TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio do Café Colonial Mamma Mia, localizado em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por 4 anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 (seiscentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) em tributos federais.
Moeda Falsa

Mantida condenação de acusada de repassar cédulas falsas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Remoção

Jovem é condenado por receptar peças de carro

O juiz de direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), José Xavier Magalhães Brandão, condenou um jovem, morador do Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, a cumprir um ano e um mês de prisão por receptar peças roubadas de um veículo.
Crime de estelionato

Condenados réus acusados de praticar golpe da falsa locação de imóveis para veraneio

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis (SC) condenou um homem e uma mulher pela prática de golpes que envolveram falsas locações de imóveis para veraneio no norte da Ilha.
Crime de estupro de vulnerável

TJSC confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de comarca da região Oeste de Santa Catarina que condenou um homem a 18 anos, 1 mês e 23 dias, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. 
Operação Faroeste

PGR denuncia desembargadora do TJBA por venda de decisões

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, num dos desdobramentos da Operação Faroeste, que apura a venda de sentenças no judiciário baiano.
Sentença de pronúncia

Sentença de pronúncia permite o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a sentença que pronunciou o acusado como incurso no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, e artigos 329 e 331, todos do Código Penal (homicídio tentado, desacato e desobediência), o que significa que o acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Beneficiária do INSS

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação do filho de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de 2 anos depois do óbito da beneficiária.
Lança-perfume

TJDFT mantém condenação por tráfico de substância utilizada para fazer “lança-perfume”

Por unanimidade, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão proferida em primeira instância que condenou o acusado a 6 anos de reclusão, pelo tráfico de substância ilícita conhecida como lança-perfume.
Crime de Tráfico de Drogas

Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.
Comprimidos de Ecstasy

TJDFT mantém condenação de acusado preso com mil comprimidos de ecstasy

Por unanimidade, a Primeira Turma Criminal do TJDFT negou provimento ao recurso do acusado e manteve a sentença proferida em primeira instância, que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do crimes de tráfico de drogas, após ter sido preso em flagrante, na posse de, aproximadamente, 1000 comprimidos de “ecstasy".
identidade falsa

TJMG absolve homem que usou identidade falsa

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem que tinha sido condenado a 3 anos de prisão pelo uso de documentos alterados ou falsificados.
Cigarro para filho menor

Justiça absolve mãe que deu cigarro ao filho

Uma mãe que deu cigarros ao filho de 15 anos foi absolvida pelo TJMG. A decisão é da Sexta Câmara Criminal, que, ao analisar os fatos, constatou, por unanimidade, que a ação da provedora foi um ato de desespero em vista do vício do filho em drogas ilícitas.
Sérgio Cabral

Apelação de Sérgio Cabral contra condenação vai à revisão no TRF2

A condenação em primeiro grau do ex-governador Sérgio Cabral, referente à Operação Eficiência, será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O recurso de apelação em desfavor da decisão foi enviada na última terça-feira (24/03/2020) para revisão, a cargo do desembargador Paulo Espírito Santo.
Julian Assange

Julian Assange: Juíza se recusa a libertar o fundador do Wikileaks da prisão por...

Uma juíza se recusou a libertar Julian Assange da prisão por causa do surto do novo coronavírus (Covid-19). Os advogados do fundador do Wikileaks pediram que ele fosse libertado sob fiança porque ele era "vulnerável" ao vírus dentro da prisão HMP Belmarsh.
Aborto

Nova Zelândia aprova lei histórica para descriminalizar o aborto

A Nova Zelândia aprovou um projeto de lei para descriminalizar o aborto após décadas de campanha. O ministro da Justiça, Andrew Little, disse que há muito tempo, o procedimento se tornaria classificado como questão de saúde e não criminal.
Prisão em Flagrante

Covid-19: Justiça determina prisão de comerciante em Ipanema

O comerciante Lucimar Gonçalves Rodrigues, 38 anos, foi preso em flagrante nesta segunda-feira, 23/03/2020, na cidade de Ipanema (MG), Vale do Rio Doce, a 357 km da cidade de Belo Horizonte (MG). Ele é acusado de comercializar um medicamento que dizia milagroso, e prometia a cura do novo coronavírus (Covid-19) e de outras doenças, até mesmo câncer.
TJBA

Ministro ordena prisão de desembargadora do TJBA e de mais dois envolvidos na Operação...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou o afastamento do cargo e a prisão temporária, por 5 dias, da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo. O ministro determinou ainda a prisão temporária de Vasco Rusciolelli Azevedo e de Vanderlei Chilante, nos termos dos artigos 1º, incisos I e III, alínea "l", e 2º da Lei 7.960/1989.
Medicamentos sem registro na Anvisa - Origem Estrangeira

Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa

Um réu, que foi condenado pela prática do crime de expor à venda medicamentos de origem estrangeira introduzidos ilegalmente em território nacional sem registro no Ministério da Saúde (MS), interpôs recurso de apelação criminal em desfavor da decisão de primeiro grau.
Adoção Avoenga

Estudante acusado de agredir colega na escola aguardará preso julgamento por homicídio

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva de um jovem de 18 anos de idade acusado de agredir e matar um colega no pátio do colégio em que estudavam, em Belo Horizonte (MG)...
Estupro Virtual

Confirmada condenação de universitário por estupro virtual contra criança

Os Desembargadores da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) mantiveram a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual contra uma criança de dez anos de idade...
Habeas Corpus

Ministro do STJ indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso...

​​Ao rejeitar o pedido de liberdade realizado pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal no mês de fevereiro deste ano, o ministro STJ Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus...
Mantida Prisão Preventiva - Brasileiros - EUA

Mantida a prisão preventiva de homem investigado por promover emigração ilegal de brasileiros para...

O pedido de habeas corpus de um homem foi negado pela Quarta Turma do TRF1. Ele teve a prisão preventiva decretada ao ser investigado por fazer parte de associação criminosa que promovia a emigração ilegal de brasileiros para os EUA via território mexicano.
Vida de Detento

Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da...

O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela legislação penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal...
Farmácia - Samu - Técnico em Enfermagem

Condenado técnico em enfermagem que pegava medicamentos “emprestados” do Samu

Por unanimidade, a Quarta Câmara Criminal do TJSC negou excludente de ilicitude a um técnico em enfermagem, de cidade no Alto Vale do Itajaí, que pegou medicamentos "emprestados" de uma unidade do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Vítima de Abuso Sexual

Professor é condenado por maus-tratos contra aluno

Um professor denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por maus-tratos contra uma criança de 5 anos de idade foi condenado na Comarca de Araquari, em Santa Catarina...
princípio da insignificância

Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de...

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA...
outo nos sapatos

Mantida a condenação de réu flagrado em aeroporto com ouro escondido nos sapatos

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro que condenou um homem que foi flagrado pelo detector de metais do Aeroporto Internacional de Marechal Rondon, no Município de Várzea Grande/MT...
Cecília Meirelles

Ministro do STF assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos advogados do ex-governador do Estado da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por colaboradores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública...
Mandarim

Comerciantes orientais fizeram uso do mandarim para discriminar racialmente empregada

Duas comerciantes de Florianópolis, em Santa Catarina, tiveram condenação pelo crime de injúria racial confirmada, por unanimidade, pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Getúlio Corrêa...
Coriolano Coutinho

Concedido habeas corpus ao irmão do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz estendeu nesta quinta-feira (20/02/2020) a outros investigados da Operação Calvário II os efeitos da decisão da Sexta Turma que substituiu por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (que já estava solto por força de liminar).
Denúncia - Conselheiro - TCE/AP

STJ recebe denúncia por lavagem de dinheiro contra conselheiro do TCE do Amapá

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu nesta quarta-feira (19/02/2020) denúncia contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) José Júlio de Miranda Coelho...
Justiça

STJ admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo...

​​A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso especial do MPPR para reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel apontada na sentença que mandou o réu a júri popular por homicídio cometido na direção de veículo.
Lauro Müller - Cadela

Homem sofre condenação por agredir cadela com cano de PVC

Um homem foi condenado por abuso e maus-tratos contra animal doméstico na comarca de Lauro Müller. A sentença é da juíza de direito Maria Augusta Tonioli. De acordo com a denúncia, no mês de março do ano de 2016 ele teria golpeado uma cadela com um cano de PVC e ferido o animal na pata traseira.
Crime Sexual

Homem flagrado por crime sexual passará por exame para verificar sanidade mental

Um homem flagrado por tentativa de estupro em Florianópolis teve sua preventiva decretada em audiência de custódia realizada na manhã do último domingo (9/2), na Comarca de Florianópolis (SC).
Panela de Pressão - morte

Homem que utilizou panela de pressão para matar desafeto é condenado

Na primeira sessão do Tribunal do Júri deste ano, na Comarca de Lages em Santa Catarina, um homem foi condenado a 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado pelo motivo fútil. O réu utilizou uma panela de pressão da mãe para golpear a vítima.
Pagamento - débito tributário

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal...
crime de estelionato

Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado por tentar receber precatórios de pessoa...

Por fazer uso de documentos falsos para abrir conta poupança perante a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores de precatórios em nome de pessoa já falecida, um réu foi condenado pelo Juízo da Quarta Vara da Seção Judiciária do Amazonas, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática do crime de estelionato.
fraude

Ministro suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar,...
hackers

Glenn Greenwald é denunciado pelo MPF por envolvimento com hackers

O jornalista Glenn Greenwald e mais outras seis pessoas foi denunciado pelo MPF por suposta prática de crime cibernético, como a invasão de celulares de autoridades brasileiras. A denúncia foi apresentada na 10ª vara...
advogados - serviços advocatícios

Advogados criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens

  Foi ajuizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que...

Presidente da OAB diz que vídeo de Alvim inspirado em Goebbels configura apologia ao...

Segundo Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a fala do secretário de Cultura, Roberto Alvim, inspirada em discurso do nazista Joseph Goebbels configura apologia ao nazismo. "Na Alemanha ele estaria preso....
STJ nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha

Advogado aciona STF para manter ex Secretário da Cultura

Diante de forte pressão que resultou na queda do agora ex-secretário especial de Cultura Roberto Alvim por conta de vídeo parafraseando ministro de Adolf Hitler, um advogado saiu em defesa dele e apresentou ao...

Advogada diz que descobriu fala nazista de Alvim “por acaso”

A advogada Manuela Lourenção, de 36 anos, que mora em São Paulo, foi a primeira a associar o discurso do ex secretário de Cultura, Roberto Alvim, com o nazismo, ao assistir o vídeo em...

Esposa é condenada após envenenar marido com colírio diluído na água de beber

O caso aconteceu na Carolina do Sul, nos Estados Unidos, quando Lana Sue Clayton, de 53 anos, foi condenada a 25 anos de prisão após assumir o crime que matou o marido colocando gotas...
Transação penal não serve como base para pedido de indenização

Com base no mesmo agravante, pena não pode ser aumentada duas vezes

Para que haja aumento da pena-base, deve ser fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, que devem ser desdobramentos dos elementos próprios do tipo penal. Foi com esse entendimento que o ministro...

Livro expõe acordos de abusos sexuais de produtor de Hollywood

Diante de vários assédios por parte do seu chefe, o produtor de filmes de Hollywood Harvey Weinstein, Zelda Perkins assinou um acordo extrajudicial para encerrar o assunto. Ela recebeu 125 mil libras. Em contrapartida,...

Projeto criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação

A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 847/19, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação. O projeto tem como objetivo estabelecer pena de reclusão de um a...
Advogado em Biblioteca Jurídica

Foi rejeitada a denúncia contra presidente da OAB por calúnia contra Moro

O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por falta de justa causa, decidiu rejeitar a denúncia do MPF-DF contra o presidente da OAB, Felipe Santa...
abuso de autoridade

Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

Ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) o partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A...

Por ameaçarem aluna de morte em redes sociais, justiça multa mães de jovens

Foram condenadas, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, as mães de duas adolescentes a indenizarem em R$ 8.000 uma garota que sofreu bullying em um colégio particular no município de Marília, interior de...

Jovem será indenizado por discriminação contra cabelo azul

Professor de time impediu que ele participasse do treino de voleibol O cabelo pintado de azul foi motivo para discriminação de garoto em time de vôlei Um adolescente, que tinha o cabelo pintado de azul, vai...

Mulher suspeita de furtar 22 potes de Nutella para vender na web é...

Suspeita de furtar 22 potes de Nutella, uma mulher de 26 anos foi detida, em um supermercado de Patrocínio (MG), a 414 km de Belo Horizonte. Conforme a polícia, ela confessou o crime e...

Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato...

Uma das preocupações com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é a criação da figura do juiz das garantias pode retirar poderes do hoje mais conhecido magistrado da...

O como sistema penitenciário japonês explica a fuga de fuga de Carlos Ghosn

O sistema prisional do Japão é conhecido como o mais rígido e desumano, sendo um país severo nas suas sanções contra criminosos e cuja fama veio à tona novamente, em noticiário internacional, após as...

Cesare Battisti fica isolado na prisão e acumula derrotas na Justiça italiana

Desde que retornou à Itália, Cesare Battisti acumula derrotas na Justiça, admite culpa pela primeira vez e reconhece que a luta armada foi um erro. Aliado a isto, continua se dedicando ao ofício de...

Justiça proíbe Universidade Estadual de Maringá de usar cães em experimentos odontológicos

A Universidade Estadual de Maringá (UEM) está proibida, por determinação do juiz Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, de usar cachorros em seus experimentos no departamento de odontologia.    A...

PL inclui conciliação na Lei Maria da Penha

A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz encaminhar as partes para núcleos...

Crime mais julgado no STM foi a posse e uso de drogas em quartel

Ocorrência mais julgada pelo Superior Tribunal Militar em 2019 foi o porte ou consumo de entorpecente ou substância de efeito similar em local sob administração militar é crime. Esses dados são do boletim estatístico...

Para debater violência contra a mulher no Brasil, OAB solicita audiência à OEA

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou, no último sábado (4/01), pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos. A partir do pedido, a...

Entra em vigor nesta sexta-feira a Lei do Abuso de Autoridade

A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer nesta sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as...
perícia

Partido ajuíza ADI questionando criação do juiz das garantias

Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das...
Mantida prisão preventiva de Geddel Vieira Lima

Passa a valer fim da prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares

Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.967, de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A nova norma foi sancionada sem...

Lei que criminaliza incentivo à automutilação foi sancionada

A Lei 13.968, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), que inclui no Código Penal o crime de induzir, instigar ou prestar auxílio à prática de automutilação. O texto...
princípio da individualização

Condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal é anulada

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, com a efetivação do interrogatório judicial como...
anticrime

Presidente da Câmara dos Deputados que votar com urgência o pacote anticrime

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Retorna hoje o julgamento sobre condenação em 2ª instância

Julgamento começou em outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor da prisão, e 3 contra. Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Retornou hoje (7), o julgamento sobre...
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas...
STF

STF suspende até novembro julgamento da prisão após condenação em 2ª instância

O julgamento conjunto da ADCs 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado), será...
sinal de pare feito por mulher

Banalização de violência doméstica em programa de TV é negada pelo TRF3

Em São Paulo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso de apelação feito pela Defensoria Pública da União que pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos...

Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo

O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência...

Para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri, CNJ publica resolução

A Recomendação nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, determina que os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais devem implementar turmas e câmaras especializadas para julgamento de...
SEEU

Prisão em 2ª instância entra na pauta da próxima quinta-feira no STF

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta da Corte as ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a prisão após decisão de 2ª instância. Ele havia retirado todos...

Ação penal contra executivos no caso da tragédia de Mariana é trancada

O juiz federal da 1ª Vara de Ponte Novas (MG) decidiu pelo trancamento da ação penal contra oito executivos das mineradoras responsáveis pela barragem do Fundão, em Mariana (MG). 
Refinaria Abreu Lima

Empresário condenado por desvio em obras da Refinaria Abreu Lima continuará preso

O empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado a 14 anos em regime inicial fechado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da Operação Lava-Jato, não obteve sucesso no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 175420 interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin negou seguimento (julgou inviável) ao RHC que pedia a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o empresário. 
sítio de atibaia

Pedido de Lula para suspender julgamento do caso do sítio de Atibaia é negado

Os dois pedidos de liminar em habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativos ao sítio de Atibaia (SP) foram negados pelo ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Julgamento de policiais acusados pela morte de Patrícia Amieiro começa hoje

Começa hoje (26) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o julgamento dos quatro policiais militares apontados como responsáveis pela morte da engenheira Patrícia Amieiro, desaparecida em junho de 2008, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A audiência, marcada para o início de setembro, foi adiada pelo juiz devido ao não comparecimento do advogado dos réus.

Paulo Maluf começará a cumprir pena por falsidade ideológica

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado federal Paulo Maluf comece imediatamente a cumprir sua pena decorrente da condenação na Ação Penal (AP) 968 pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. 
ação penal

Começa julgamento de ação penal de Geddel e Lúcio Vieira Lima no STF

A Ação Penal 1030, que acusa o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro começou a ser julgada na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os outros réus da ação penal são o empresário Luiz Fernando Machado da Costa e o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão. 
Tribunal do Júri

Suspensa execução provisória de pena de homem condenado pelo Tribunal do Júri

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 174759 para assegurar a um homem condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. 
protestos na copa

STJ nega liminar de jovem acusada de crimes em protestos contra a Copa

Uma jovem que responde, com 22 corréus, pela suposta prática de crimes durante protestos em junho de 2013, contra a realização da Copa do Mundo de 2014, teve sua liminar negada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela pedia a extinção de medidas cautelares impostas em razão da ação.
arma de fogo

STJ usa princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por portar 4 cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, ao aplicar o princípio da insignificância. 
liberdade

Ministro do STF concede habeas corpus a braço-direito do PCC

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, concedeu liminar em habeas corpus e  determinou a liberdade de Odemir Francisco dos Santos (“Branco”), integrante do segundo escalão na cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).
sargento da FAB

Habeas Corpus de sargento da FAB preso na Espanha é julgado inviável no STF

O Habeas Corpus (HC) 175174, que solicitava o trancamento do inquérito policial que investiga o segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues por tráfico de drogas (artigo 290 do Código Penal Militar), foi julgado inviável pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
stf

Policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes não será transferido

O pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434, feito pela defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa para transferi-lo a um presídio no Estado do Rio de Janeiro, foi negado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente de 12 anos no Instagram é...

Um homem de 39 anos, residente na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que se passava por um jovem de 12 (doze) anos na rede social Instagram, com o objetivo de enviar imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade...
Pássaro Curió

Homem que furtou curió prestará serviço comunitário e pagará multa

Como meio para manter o vício por entorpecentes, dois homens furtaram um passarinho curió avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) e duas máquinas, uma plaina e uma maquita, respectivamente de uma madeireira e de uma loja de móveis usados, em Porto Belo, no estado de Santa Catarina....
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri

STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em...

O pedido de anulação da decisão que determinou o julgamento da arquiteta Adriana Villela pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Adriana é acusada de ser a mandante do assassinato de seus pais e da empregada da família em 2009, em Brasília.
stf

Policial acusado de matar Marielle Franco pede ao STF retorno para presídio do RJ

A defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o retorno de seu cliente ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. 
Acusados de canibalismo serão julgados hoje em São Luís por crime dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Acusados de canibalismo serão julgados hoje em São Luís por crime dentro do Complexo...

O julgamento dos detentos Rones Lopes da Silva, Enilson Vando Matos Pereira e Geovane Sousa Palhano acontece hoje (13) no 4º Tribunal do Júri de São Luís (MA). Eles foram acusados de participar da morte do detento Edson Carlos Mesquita da Silva, em uma das celas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em dezembro de 2013.
habeas corpus

Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é indeferido no STJ

​O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.
stj

Pedido de liberdade a Dario Messer, preso na Operação Câmbio Desligo, é negado no...

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a Dario Messer, preso no âmbito da Operação Câmbio Desligo em julho deste ano. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Messer é apontado como o "doleiro dos doleiros" e foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e participação em organização criminosa. 
lei penal

STJ adota novo entendimento sobre prescrição da lei penal em infrações administrativas

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e não reconheceu a prescrição em um processo administrativo por entender que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, mesmo sem apuração criminal da conduta do servidor. 
Pular para a barra de ferramentas