segunda-feira, maio 16, 2022

Caixa deve indenizar pai de santo que foi tratado de forma discriminatória por atendente

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação à Caixa Econômica Federal de indenizar por danos morais um homem de 28 anos, residente em Cidreira (RS), que é babalorixá (sacerdote de religiões afro-brasileiras, também conhecido como pai de santo) e foi vítima de intolerância religiosa por um atendente da instituição. A Caixa terá que pagar o valor de R$ 10 mil. 
Judiciário disponibiliza auxílio a crianças e adolescentes refugiados

Negado seguimento a HC de sócia de creche acusada de maus-tratos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 215013) impetrado em favor da professora e empresária F. C. R. S. S., uma das sócias da Escola Infantil Colmeia Mágica, na zona leste de São Paulo (SP). Ela foi presa preventivamente no bojo das investigações sobre a ocorrência de maus-tratos e outros crimes contra crianças. O HC foi negado por razões processuais, sem exame de mérito.
Cocaína - Tráfico Internacional de Drogas

Justiça federal mantém prisão preventiva de acusado de tráfico transnacional de drogas

A Justiça Federal decidiu pela manutenção da prisão preventiva de um homem acusado de tráfico transnacional de drogas. De acordo com os autos, a decretação da prisão preventiva pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG), decorreu tanto do risco de reiteração delitiva quanto da expressiva quantidade de droga, armas de fogo e munições apreendidas (2.999,34 kg de maconha, 35 armas de fogo e 971 munições de distintos calibres); bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente possui imóveis e veículos registrados em diversos municípios (Aguaí/SP, Dourados/MS, Ananindeua/PA, Cabo Frio/RJ).

Policial e colega que caçavam e furtavam animais exóticos têm penas confirmadas pelo TJ

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou a condenação, por crime de furto, de um policial civil e um colega que caçavam e furtavam animais exóticos, no oeste catarinense.
Defensoria Pública do Rio de Janeiro - DPRJ

TJSP mantém condenação de auxiliar de enfermagem pela não aplicação de vacina em idoso

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, que condenou auxiliar de enfermagem pela não aplicação proposital de vacina em idoso. Conforme a decisão, a ré deverá prestar serviços à comunidade por dois anos e quatro meses e pagar prestação pecuniária a entidade assistencial.

Deputado Daniel Silveira diz a oficial de Justiça que não vai usar tornozeleira eletrônica

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou hoje (4) a ser intimado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica, ele alegou estar "cumprindo o decreto do Presidente da República".
BPC - Benefício de Prestação Continuada

TRF4 mantém condenação por estelionato a homem que recebeu aposentadoria do pai falecido

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação por estelionato, de um homem que seguiu recebendo a aposentadoria do pai durante um período de mais seis anos após a morte dele, pelo crime de estelionato.
violação antitruste

Mantida condenação ao Facebook de indenizar usuária vítima de estelionato por falha na segurança

Os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar danos materiais a usuária que foi vítima de estelionato praticado por meio de perfil hackeado na plataforma Instagram. No entendimento dos magistrados, o réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam proteger os usuários da rede social.
Pastor norte-americano é acusado de abuso sexual de paroquianos

Negado habeas corpus para líder religioso que postou na internet vídeos contra judeus e...

Foi negado pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o pedido de habeas corpus para Tupirani da Hora Lores, líder da igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo preso em fevereiro sob a acusação de crime de racismo e ódio contra judeus e membros de religiões de matriz africana.
falsificação de documentos

Justiça condena homem que tentou se passar por policial apresentando em banco carteira funcional...

A juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Campinas/SP condenou um homem que tentou se passar por policial federal e apresentou uma carteira funcional falsificada, para entrar numa agência da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Pedreira/SP, e tentar resolver uma questão sobre seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pena por falsificação de documento público, foi estabelecida em dois anos e seis meses de reclusão (regime semiaberto), com pagamento de 53 dias-multa.
instituto sou da paz / atentado

Julgamento da ex-deputada Flordelis é adiado

Por decisão da juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, o julgamento da ex-deputada federal Flordelis e outros quatro réus acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, marcado para o dia 9 de maio, foi adiado para 6 de junho, às 9 horas.

Dupla que vendia drogas pelo Instagram tem condenação mantida pelo TJSC

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, manteve a condenação de uma dupla que vendia drogas pelo Instagram.

Juiz condena estelionatários que ofereciam cartas de crédito contempladas na internet

A 4ª Vara Criminal de Sorocaba condenou três integrantes de um grupo de estelionatários que aplicava golpes por meio de anúncios na internet. A decisão foi do juiz, Cesar Luis de Souza Pereira, que determinou penas de reclusão e dias-multa pelos crimes de estelionato e associação criminosa.
urgência no julgamento

Justiça catarinense mantém condenação a médico acusado de violação sexual de pacientes

Por unanimidade a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de médico ginecologista, atuante em Florianópolis, por crime sexual praticado contra pacientes.
Lava Jato: extradição do empresário Raul Schmidt é competência do STJ

Condenado na Lava Jato, empresário tem pedido de reconhecimento de incompetência da 13ª Vara...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu por negar o pedido da defesa do empresário Waldomiro de Oliveira para o reconhecimento da incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento da ação penal que resultou na condenação dele pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, investigados na Operação Lava Jato.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

TRF4 mantém prisão preventiva de homem foragido que foi preso por portar CNH falsa

Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. 

Mulher é condenada por ofender a grupo de religiosos candomblecistas e umbandistas

A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a dois anos de reclusão, por injúria qualificada, cometida ao proferir, na presença de outras pessoas, xingamentos relacionados à religião de um grupo candomblecistas e umbandistas. A decisão é da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante.
Comprimidos de Ecstasy

TRF3 mantém condenação de homem por transporte de “ecstasy genérico”

Foi mantida, pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de um homem por transportar 397 comprimidos Clobenzorex adquiridos no Paraguai. O fármaco, conhecido como "ecstasy genérico", é considerado droga para os fins penais da Lei nº 11.343/2006. 
racismo - igualdade

TJSP mantém condenação de mulher por preconceito de raça e cor em postagem no...

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras que condenou mulher por discriminação e preconceito de raça e cor em postagem na rede social Facebook. A pena foi fixada em dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária para instituição de caridade.
emissora de televisão (TV)

Justiça mantém prisão de suspeito de esfaquear jornalista da Rede Globo em Brasília

A Justiça converteu em preventiva a prisão de José Felipe Leite Tunholi, suspeito de esfaquear o jornalista Gabriel Luiz, da Rede Globo, em Brasília. O jovem de 19 anos passou por audiência de custódia neste domingo (17) e deve ser transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda por tempo indeterminado. A polícia não divulgou informações da audiência de custódia do outro suspeito do crime, um adolescente de 17 anos.
tjsp

TJSP mantém condenação a membro de quadrilha que assaltou empresa de valores em Santos

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1º grau, proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que condenou integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores. Pelos crimes associação criminosa armada, roubo e latrocínio tentado e consumado, a pena foi fixada em 146 anos e sete meses de reclusão.
decreto

Justiça do Acre condena homem por ostentar arma de fogo

O juiz da 3ª Vara Criminal de Rio Branco, Raimundo Nonato, condenou o homem denunciado por ostentar arma de fogo em um posto de gasolina enquanto estava em estado de embriaguez. Conforme a decisão o acusado deve prestar serviços à comunidade por dois anos e pagar três salários mínimos como prestação pecuniária.
Tribunal fixa pena de 25 anos a homem condenado por feminicídio no oeste de SC

Tribunal do Júri condena quatro envolvidos na morte do pastor Anderson do Carmo, Flordelis...

O Tribunal do Júri de Niterói condenou, na manhã desta quarta-feira (13), quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, marido da ex-deputada federal Flordelis. O julgamento durou quase 24 horas. Pouco antes das 6h, a suspeição oral da acusação foi finalizada. Os advogados de defesa começaram a falar em seguida. O Ministério Público tinha o direito a réplica, mas abriu a mão.
Mulher suspeita de receber R$ 4 mi em benefícios de morto é presa

Justiça condena influenciadora ‘gatinha da cracolândia’ por tráfico de drogas

A 14ª Vara Criminal Central da Capital condenou, na segunda-feira (11), a influenciadora digital Lorraine Cutier Bauer, conhecida como gatinha da cracolândia, pelo crime de tráfico de drogas. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime fechado. O juiz Fernando Augusto Andrade Conceição manteve a prisão domiciliar da acusada até o trânsito em julgado da sentença.
instituto sou da paz / atentado

Justiça do Rio realiza julgamento da morte do pastor Anderson do Carmo

Foi iniciado na manhã desta terça-feira (12), o julgamento de quatro acusados de envolvimento no assassinato do pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em 16 junho de 2019. Anderson era casado com a deputada federal (cassada) Flordelis, suspeita de ter arquitetado o crime, e presa em agosto de 2021.
MPT lança campanha contra à exploração do trabalho infantil

Mulher é condenada a 32 anos de prisão por matar filho com insulina

O Tribunal do Júri de Brasília condenou, na última quarta-feira (6), Luana Afonso do Nascimento(37), a 32 anos e oito meses de prisão por matar o próprio filho com insulina. Ela também foi condenada por tentativa de homicídio contra os outros dois filhos.

Mantida prisão de membros de torcida organizada por tentativa de homicídio de torcedor de...

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamentos sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, deliberou e negou os habeas corpus de quatro torcedores, membros de uma torcida organizada investigados pelo crime de tentativa de homicídio e outras condutas delitivas, presos preventivamente no último dia 24 de março, apuradas na comarca de Joinville.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes dá 15 dias para que PF interrogue o deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) realize, em no máximo 15 dias, a oitiva do deputado federal Daniel Silveira no inquérito (INQ 4898) que apura a suposta prática do crime de desobediência a decisão judicial.
tentativa de estupro

Monique Medeiros tem prisão preventiva substituída por monitoramento eletrônico e Dr. Jairinho segue preso

A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, decidiu pela substituição da prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, pelo monitoramento eletrônico, com uso tornozeleira. De acordo com a decisão, Monique não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso. A magistrada rejeitou o pedido da defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, que vai seguir em prisão preventiva.
Sistema Renajud do CNJ

Justiça nega pedido de desbloqueio feito por comprador de veículo objeto de crime de...

A 7ª Vara Criminal Central da Capital condenou integrante de uma organização criminosa especializada nos crimes de roubo e extorsão, realizados por meio de Pix. A pena foi fixada em 15 anos de reclusão em regime fechado.
Prefeito de Bayeux, Berg Lima, é preso após receber propina de suposta extorsão a empresário

TJSP mantém condenação de dois acusados de extorsão contra candidato a residência médica

Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de dois homens pelo crime de extorsão contra um candidato a médico residente em hospital da cidade. A pena foi fixada em 5 anos de reclusão para cada, com regime fechado para um e semiaberto para outro.
modelo de petição

Filha e genro de idosa são condenados por descumprir medida protetiva e agressão

O juiz titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho condenou filha de uma idosa e o companheiro daquela, por violarem medida protetiva que os impedia de se aproximar de sua mãe da primeira ré, e por terem cometido violência física e psicológica contra a vítima.
justa causa

Mulher é condenada por tentar entrar em presídio com documento falso

O juiz Danniel Bomfim, titular da 1ª Vara Criminal de Rio Branco decidiu pela condenação de uma mulher por crime de uso de documento falso. Ela foi presa em flagrante quando tentava entrar em um presídio com uma carteira de visitante falsificada.

TRF4 confirma condenação de homem por transporte e importação de agrotóxico proibido

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação criminal e confirmou a condenação de um mecânico de Quaraí (RS) por importação e transporte de agrotóxico proibido e falsa identidade.

STJ condena empresários por submeter trabalhadores à condições análogas à escravidão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (22), que deve ser mantida sentença de primeiro grau que condenou dois empresários, proprietários do grupo econômico formado pelas usinas Vitória e Vitória Agro Comercial, situadas no município de Palmares (PE), por terem submetido 241 trabalhadores à condições análogas à escravidão. A decisão se deu em recurso (RE 1.952.180/PE), apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) que absolveu os réus.
Rede Social - Internet - Jurisprudências

Mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos do ex-amante à esposa é condenada por extorsão

Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso do Ministério Público e condenou uma mulher, que ameaçou enviar vídeos íntimos de seu ex-amante à sua esposa, pelo crime de extorsão. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto.
adolescente

TJSC mantém condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores, crime previsto no artigo 243 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dois anos de detenção em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Youtuber Klebim é preso no DF por lavagem de dinheiro

O youtuber e empresário Kleber Moraes, mais conhecido como "Klebim", do canal "Estilo Dub", foi preso na manhã desta segunda-feira (21) pela polícia civil do Distrito Federal. O influencer, que costuma ostentar carros de luxo nas redes sociais, para 1,4 milhão de seguidores, é acusado de integrar uma associação criminosa com atuação em jogos de azar e lavagem de dinheiro.
Citação eletrônica de presos começa fase de testes no Judiciário de MS

Justiça condena acusados de se passarem por funcionários de multinacional para aplicar golpe

A justiça condenou quatro réus por constituírem organização criminosa com a finalidade de praticar golpe contra empresa. Dos quatro sentenciados por estelionato, dois deverão cumprir sete anos de reclusão e outros dois cinco anos de reclusão, todos em regime inicial fechado. De forma solidária, o grupo deverá pagar à vítima a quantia de R$ 2.453.653,84, referente ao valor do prejuízo causado. A decisão foi do juiz José Carlos Metroviche, da 1ª Vara Criminal de Sorocaba.
Jornalista palestra em SP sobre luta contra as drogas

Motorista é condenado por transporte de cocaína escondidos na caixa de câmbio de caminhão

A Justiça condenou um homem por transportar 25 tijolos de cocaína (peso líquido de 24.981g) escondidos embaixo da caixa de câmbio do caminhão que conduzia. A decisão foi da juíza federal Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, que estabeleceu a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 437 dias-multa.
Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude e falsidade ideológica

Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa contra o companheiro da ex-namorada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de homem por denunciação caluniosa à Polícia Federal contra o companheiro da ex-namorada, em 2019. O réu, morador de Cerro Largo (RS), fez uma ligação dizendo que a vítima, que é caminhoneiro, estaria trazendo drogas da Argentina para o Brasil, o que não se confirmou.
esquema de corrupção

Mantida condenação de ex-diretor da CESP por corrupção passiva

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a um ex-diretor da Companhia Energética do Estado de São Paulo (CESP), por corrupção passiva.
abuso de criança

TJRJ nega pedido de liberdade de Dr. Jairinho acusado da morte do menino Henry...

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou um novo pedido de liberdade em favor do ex-vereador Jairo Souza Santos, o Dr. Jairinho.
mp-sp

Justiça concede liberdade provisória e impõe medidas cautelares a acusado de oferecer propina a...

Em audiência de custódia realizada na última quarta-feira (10), o juiz Rafael de Almeida Rezende deferiu a liberdade provisória de Jailson dos Santos Salazar, preso em flagrante sob a acusação de ter oferecido vantagem financeira ao vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira (PSD), da Câmara Municipal do Rio, para que o parlamentar não divulgasse vídeos obtidos durante operações de fiscalização, relatando irregularidades praticadas pela empresa de Jailson.
mantida a prisão de homem suspeito de esfaquear ex-mulher dentro da delegacia

Justiça mantém lideres de organização criminosa em regime disciplinar diferenciado

Por decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá, um grupo de 12 internos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) foi transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado. O regime, cumprido em celas isoladas, tem como objetivo barrar a comunicação de lideranças de organização criminosa com o lado externo.
rede social Facebook

Justiça nega habeas corpus a golpista que agia em app de relacionamentos

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de dar golpes em mulheres por meio de aplicativos de relacionamento. O colegiado entendeu que a decisão que determinou a prisão preventiva foi bem fundamentada. Ele foi preso por roubar R$ 150 mil de uma mulher.
mulher

Justiça condena motorista de ambulância por importunação sexual

A 1ª Vara Criminal de Assis (SP) condenou um motorista de ambulância da Prefeitura de Lutécia a pena de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por importunação sexual contra paciente. A decisão foi do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior.
juiz

TJDFT nega pedido de prisão domiciliar feito em função da pandemia de Covid-19

Foi negado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) o pedido de prisão domiciliar feito por preso do regime semiaberto que alegou ter doenças que poderiam se complicar caso fosse contaminado, enquanto cumpre pena no presidio, pelo vírus causador da Covid-19.
STF: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

Mantida prisão preventiva de acusado de atentado contra a produtora Porta dos Fundos

A juíza Ariadne Villela Lopes, manteve a prisão preventiva de Eduardo Fauzi Richard Cerquise, acusado de jogar coquetéis molotov na fachada da produtora Porta dos Fundos, na véspera do Natal de 2019. A decisão se deu em audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (4) na Central de Audiências de Custódia (CEAC) de Benfica. 

TJDFT mantém condenação por injúria racial em mensagem ofensiva

Os magistrados que compõem a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiram pela manutenção de sentença que condenou uma mulher pelo crime de injúria racial, por ter enviado mensagem ofensiva à sua ex-nora, na qual a chamava de “galinha preta”.
Bloqueio / Penhora de dinheiro via Bacenjud

TRF1 condena por estelionato mulher que sacou aposentadoria de avô falecido 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, manter a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato qualificado. A mulher foi denunciada por saques indevidos aposentadoria de avô falecido.
Prisão preventiva

Ordenamento jurídico veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.  A decisão se deu em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar prisão preventiva.
Persecução Penal

TJSP mantém condenação de homem que matou outro que conheceu em site de relacionamento

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um homem que matou outro, com quem marcou encontro em site de relacionamento, pelo crime de latrocínio. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão em regime fechado.

Juíza aceita denúncia do MPRJ contra acusados pela morte de Moïse Kabagambe

A juíza Tula Correa de Mello, da 1ª Vara Criminal da Capital, aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro contra três acusados pelas agressões que provocaram a morte do congolês, Moïse Kabagambe, na noite de 24 de janeiro, em um quiosque na Barra da Tijuca.  
Aumento salarial

Homem que usou dinheiro falso em evento gastronômico é condenado pela Justiça Federal

A Justiça Federal condenou um homem por colocar em circulação, no dia 25/1/2020, três notas falsas de R$ 100 no evento gastronômico “Feira do Pastel”, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo. A decisão é do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 123 dias-multa.
racismo - igualdade

Justiça aceita denúncia do MP de discriminação e preconceito praticados por advogado

O titular da 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu a denúncia do Ministério Púbico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o advogado Frederick Wassef, pela prática, em tese, de discriminação e preconceito de raça, injúria e praticar vias de fato contra a funcionária de uma pizzaria.
fiel

Justiça condena réu por participação em roubo de igreja

A Justiça condenou réu por roubo qualificado após ação criminosa em igreja. O homem agiu com dois comparsas já sentenciados. A decisão foi da juíza Patrícia Suárez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, que fixou a pena em sete anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. No cálculo, considerou-se o concurso de agentes na prática do crime, o uso de arma e a restrição da liberdade de pessoas presentes no local.
Pagamento em espécie - dinheiro

Justiça Federal condena homem por fraude no auxílio emergencial

A 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP condenou um homem pelo crime de furto qualificado mediante fraude, por subtrair de 89 pessoas, entre os dias 20 de maio e 5 de junho de 2020, a quantia de R$ 59.979,00, depositada a título de auxílio emergencial. A decisão, é da juíza federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, que estipulou à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de multa.

Justiça condena três homens por fraude no recebimento de seguro-desemprego

A Justiça condenou por estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c o art.71, do Código Penal) três homens, um empregado e dois empregadores, acusados de fraude no seguro-desemprego. A decisão foi do juiz federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP , que extinguiu a punibilidade, de um quarto acusado por motivo de falecimento, no curso do processo.
Concurso público - Agente da Polícia Federal

Pastor que prometia empregos na Polícia Federal é condenado por estelionato

A juíza federal Marisa Vasconcelos da 1ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou um homem por estelionato na obtenção de vantagens financeiras indevidas de ao menos cinco vítimas sob o pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, consistente em falsas promessas de emprego na Polícia Federal (PF). A magistrada estipulou a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além da reparação de danos (R$ 5.870,00).
idoso

Homem é condenado a três anos de reclusão por golpe na compra de veículo

O juiz de Direito Manoel Pedroga, da Vara Única da Comarca do Bujari (AC) condenou, pela prática do crime de estelionato, um homem que aplicou golpe ao comprar veículo e depois ameaçou o proprietário do carro, quando este prestava queixa dele.
Uso indevido de obra fotográfica

TJSP mantém condenação de réu que incendiou carro da ex-companheira

Por unanimidade a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Vara Criminal de Caçapava, que condenou homem que incendiou carro da ex-companheira. A pena foi fixada em três anos de reclusão em regime inicial aberto.
urgência no julgamento

Processo de estupro contra ator argentino Juan Darthés é encaminhado para a Justiça de...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região(TRF3) encaminhou processo de estupro contra o ator argentino Juan Darthés para a Justiça de São Paulo.

Justiça condena por injúria racial homem que proferiu ofensas antissemitas contra vizinho

A 25ª Vara Criminal de São Paulo condenou, por injúria racial e ameaça, homem que proferiu ofensas antissemitas contra vizinho. A pena foi fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, convertida para prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.
varas especializadas

TJSP mantém condenação a funcionário de indústria de bebidas por lavagem de dinheiro

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou funcionário de indústria de bebidas por lavagem de dinheiro, em esquema de notas fiscais “frias”.
informações falsas

Estelionato: ex-diretor de rede de artigos esportivos é condenado por golpe milionário

A 3ª Vara Criminal do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães condenou o ex-diretor de de rede de lojas de artigos esportivos e um comparsa pelo crime de estelionato. Os dois causaram prejuízo de mais de R$ 2,2 milhões a rede, e além de ressarcir o prejuízo, devidamente corrigido desde a época dos fatos foram sentenciados a cinco e a quatro anos e dois meses de reclusão respectivamente, em regime inicial semiaberto.

Dr. Jairinho e Monique Medeiros são interrogados nesta quarta-feira (9)

A juíza Elizabeth Machado Louro, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, preside, nesta quarta-feira (9), às 9h30, os interrogatórios de Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e de Monique Medeiros, respectivamente, padrasto e mãe do menino Henry Borel que morreu no dia 8 de março do ano passado após ter sido vítima de torturas realizadas no apartamento do casal, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, de acordo com informações da denúncia.  
fraude no cartão

Justiça condena ex-funcionário de banco por fazer empréstimos sem autorização de idoso

A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou o ex-funcionário de banco por ter feito dois empréstimos em nome de um idoso, sem sua autorização. Além de indenizar a vítima em em R$ 10 mil, o denunciado foi sentenciado ao pagamento de pecúnia no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade por dois anos e quatro meses, pelo crime de estelionato.
Homem utiliza computador

Justiça condena homem por compartilhar fotos íntimas de ex-companheira

A Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Região Leste 3 condenou homem que divulgou fotos íntimas de sua ex-namorada, depois de ameaçá-la e agredir. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto e seis meses e 13 dias de detenção, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.
Radialista condenado por divulgar vídeo de pedofilia no WhatsApp

TJSP mantém condenação de homem por distribuição de pornografia infantil em aplicativos

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando de Lima Luiz, da 3ª Vara de Salto, que condenou homem que armazenou e distribuiu material contendo pornografia infantil por meio de aplicativos e programas. A pena fixada foi de seis anos de reclusão em regime semiaberto.
prisão

Negada progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes por peculato

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou progressão do regime criminal a um funcionário público (ex-escrivão da polícia) condenado duas vezes por peculato.
Racismo no Novotel Rio Copacabana

TJDFT entende que embriaguez não afasta responsabilidade por crime de injúria racial

Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher por injúria racial praticada na presença de várias pessoas em um bar. A pena fixada pelo colegiado foi de um ano e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. A ré terá ainda que indenizar a vítima pelos danos morais sofridos.
idoso

Justiça alagoana nega liberdade a acusado de fraudes contra idosos

Foi negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) o pedido de liberdade a homem acusado de integrar quadrilha especializada em fraudes contra idosos. Pelo menos 28 vítimas teriam sido identificadas.
Polícia Militar - Disparo - Arma de Fogo - Ponte Serrada - Santa Catarina

Justiça condena homem que deixou arma de fogo em local acessível à criança

A Justiça acreana condenou um homem que deixou arma de fogo em local acessível à criança. Na sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco é especificado que ele deverá cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, por um ano, com uma jornada de seis horas semanais.

Justiça condena por tortura familiares que mantinham criança acorrentada em barril

A justiça condenou familiares (pai, a madrasta e a filha da madrasta) que mantiveram uma criança acorrentada dentro de barril. A decisão foi da juíza Patrícia Suarez Pae Kim, da 1ª Vara Criminal de Campinas, que estipulou para os três pena de oito anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de tortura contra criança, mediante sequestro e de forma continuada, durante situação de calamidade pública (pandemia de Covid-19) e valendo-se de relações domésticas. O pai também foi condenado a 15 dias em regime aberto pelo crime de abandono intelectual.
Comprimidos de Ecstasy

Justiça condena dois homens por envio de pílulas de ecstasy pelos Correios

A 4ª Vara Criminal de Rio Branco condenou dois homens por tráfico e associação para o tráfico, pelo envio de pílulas de ecstasy pelos Correios. Cada um deve cumprir 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagar 1000 dias-multa.
Declarada ilegal busca e apreensão decretada pela Justiça Federal em gabinete de deputada

Ex-deputada Cristiane Brasil continua proibida de exercer funções públicas

A juíza Simone de Faria Ferraz, da 26ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiu manter a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública da ex-deputada Cristiane Brasil. No pedido, a defesa de Cristiane negou que ela tenha sido chefe de uma organização criminosa que teria desviado milhões dos cofres públicos.
parentesco com testemunha litigância de má-fé

TRF5 mantém condenação de testemunha que prestou informações falsas em ação penal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, manteve a sentença da 9ª Vara da Justiça Federal em Sergipe que condenou uma cidadã por ter feito afirmação falsa perante a Justiça Eleitoral. Ela foi ouvida, na condição de testemunha, durante a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal referente a um esquema de captação ilícita de votos no município de São Francisco (SE), que funcionou entre os meses de outubro e novembro de 2011.
prisão domiciliar

Negado pedido de prisão domiciliar a Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel

Foi indeferido pela juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, o pedido de prisão domiciliar impetrado pela defesa da professora Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel.
Cocaína - Tráfico Internacional de Drogas

Mantida prisão de envolvidos em esquema de entrada de drogas em penitenciária

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de quatro réus, dois homens e duas mulheres, todos identificados como integrantes de facção criminosa, por ingresso de drogas em penitenciária.
imposto de renda

Juiz Federal condena desembargador aposentado por sonegação de imposto em rachadinha

O Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Francisco Eduardo Guimarães Farias, condenou o Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Rafael Godeiro Sobrinho, por sonegação de imposto de renda, ao omitir valores nas declarações, dinheiro esse proveniente de uma "rachadinha" com um assessor.
dano moral

TRF1 mantém condenação de réu que abriu conta na Caixa utilizando documentos falsos em...

Foi mantida por unanimidade, a condenação de um homem acusado do crime tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, estelionato majorado, por abrir conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) utilizando documentos falsos, em nome de correntista.

Negada redução de pena para detento aprovado em edição do Enem

Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de um detento aprovado na edição de 2019 do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, para remição de 100 dias da pena. A decisão é do vice-presidente e presidente em exercício do STJ, ministro Jorge Mussi.
leilão de imóveis - juristas

TJSP mantém condenação de corretora de imóveis repassou aluguéis a proprietária

Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Jane Rute Nalini Anderson, da 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou, corretora de imóveis, por estelionato e lavagem de dinheiro. A pena foi estipulada em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
BPC - Benefício de Prestação Continuada

Servidores do INSS são condenados por fraude na concessão de aposentadorias

A juíza federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal em Campinas/SP, condenou três pessoas, sendo duas delas servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por inserção de dados falsos no sistema da autarquia federal visando a obtenção de vantagem indevida.
pcc

Homem flagrado com dinheiro falso em casa é condenado pela Justiça Federal

A Justiça Federal condenou um morador de Santa Branca/SP flagrado com dinheiro falso, sendo oito cédulas de R$ 100 e 24 de R$ 50, mantidas em sua residência. A decisão foi do juiz federal Renato Barth Pires, da 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP, que estipulou a pena em 3 anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos), além do pagamento de multa.
gênero

Justiça condena agressor de modelo trans no Rio de Janeiro

Por decisão do juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, foi condenado a nove anos de prisão, inicialmente, em regime fechado, homem acusado de roubar e agredir a modelo trans Alice Félis, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Em conseqüência da agressão física, a modelo trans teve o maxilar e o nariz quebrados, perdeu dentes da parte superior e, ainda, foi ferida com uma faca pelo agressor.
habeas corpus

Mantida condenação de réu por caluniar um pastor nas redes sociais

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação  da pena de um réu a 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, por caluniar um pastor nas redes sociais. 
Felipe Neto - Digital Influencer

Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil pelos crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto. O magistrado entendeu por substituir a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.
Ricardo Lewandowski

Ministro Lewandowski rejeita queixa-crime de Onyx Lorenzoni contra senador Randolfe Rodrigues

Foi determinado, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da queixa-crime apresentada por Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por declarações feitas em entrevista em junho de 2021.
dívida

Justiça condena funcionário da Caixa por desvio de valores de clientes

O juiz federal Gabriel Herrera, da 1ª Vara Federal de Avaré/SP condenou no último dia 10/01, um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (Caixa) por ter inserido dados falsos no sistema bancário e ter se apropriado de valores dos clientes. O funcionário que exercia a função de assistente de atendimentos na agência do município de Cerqueira César/SP teve a pena estipulada em, de 3 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos), além de pagar multa e reparar os danos.

Falso médico, que realizava aplicações de laser e de botox, tem prisão em flagrante...

Durante audiência de custódia realizada no último sábado (15), A juíza Daniele Lima Pires Barbosa, converteu, a prisão em flagrante de Lucas da Silva Leite, em prisão preventiva . Preso no dia 13 de janeiro, sob a acusação de exercício ilegal da profissão, Lucas se apresentava como biomédico para atuar como médico e esteticista, realizando aplicações de laser e de botox sem comprovante de formação profissional, utilizando medicamentos sem identificação de origem.
STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

Idoso suspeito de tentar sacar precatório com documento falso deve seguir preso

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou liberdade a um idoso, de 67 anos, preso em flagrante pelo crime de estelionato, por suposta tentativa de sacar precatório com documento falso.
Covid-19

Indeferido pedido de anulação de investigações sobre fraudes na venda de equipamentos contra a...

Na última quinta-feira (13), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu  um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de equipamentos contra a Covid-19 no Recife.​​​​​​​​​
Ministro do STJ Humberto Martins

Mantido valor da fiança de denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível...

Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido da defesa de um homem denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras, para reformar decisão que fixou em R$ 30 mil a fiança imposta como condição para que ele possa responder ao processo em liberdade.​​​​​​​​​
pgR

Justiça decreta prisão preventiva de policiais penais que garantiam regalias a detentos em presídio...

O Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã decidiu por converter em preventiva a prisão temporária de Cinco policiais penais, presos após pedido do DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), por propiciar regalias a detentos em presídio.
juíza

TRF1 extingue pena de condenado por fraude em financiamento do Banco do Brasil

Foi extinta a pena de um homem condenado por desvio de verbas públicas, em fraude cometida em financiamento do Banco do Brasil (BB), concedido por meio do Programa Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar (Pronaf). A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a pena de outro homem condenado pelo mesmo crime.

Negada revogação da prisão preventiva a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas

Foi negado o pedido de revogação da prisão preventiva a um corretor financeiro denunciado por suposta participação em crimes de estelionato, na prática de golpes com falsos investimentos no mercado de criptomoedas. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que considerou não haver ilegalidade na ordem de prisão que justifique a revogação da medida em regime de urgência.
Financiamento Imobiliário

Acusada de se passar por advogada para dar golpe imobiliário deve seguir presa

Foi indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher que se apresentava como advogada para vender imóvel que não lhe pertencia na região metropolitana de Campinas (SP).
animal de estimação

Justiça condena homem por maus-tratos contra cães

A 1ª Vara de Peruíbe (SP) condenou homem por abuso e maus-tratos aos animais domésticos (cães) e por subtração de energia elétrica. A pena foi fixada em seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
ministério da saúde

Mulher é condenada por comercializar medicamentos sem registro da vigilância sanitária

A 16ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou uma mulher que mantinha em depósito, durante período de calamidade pública, medicamentos (abortivos) destinados à venda, sem registro no órgão de vigilância sanitária. A pena foi fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado.
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

Mantida prisão de acusado de integrar organização atuante no tráfico interestadual de armas e...

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus pedindo a revogação da prisão preventiva de um homem denunciado por integrar suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas de grosso calibre, bem como para a lavagem de dinheiro.
propina

TRF1 tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer em procedimento licitatório usado para...

A Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
regime fechado

TJRN considera primariedade e bons antecedentes para manter liberdade provisória de suspeito de tráfico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), considerando a primariedade, presunção de inocência e bons antecedentes de acusado, não atendeu ao pedido do Ministério Público (MP), para a revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva, do suspeito da prática do crime de Tráfico de Drogas. O acusado, um jovem de 18 anos, foi submetido à medidas restritivas do Artigo 319 do Código de Processo Penal. 

Negada prisão domiciliar para acusado de chefiar tráfico de drogas na fronteira com a...

Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido de prisão domiciliar – ou, alternativamente, de internação em clínica especializada – apresentado pela defesa de um homem apontado como chefe do tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia.
Aplicativos para Smartphones

Réus são condenados por estelionato após falsa venda de celular por rede social

Foram condenados pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quatro réus acusados de estelionato, por falsa venda de celular por rede social. 
novohotel

Justiça concede liberdade provisória para mulher acusada de injúria racial

O juiz Rafael de Almeida Rezende concedeu na sexta-feira (7), liberdade provisória à Maria Cristina Rodrigues dos Santos, que foi detida pela acusação de injúria racial contra a empresária Fabiana Garcia Cunha da Silva e duas outras mulheres negras, dentro de uma agência bancária, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Acusado de integrar braço do PCC no Acre tem revogação da prisão negada

O pedido de liberdade feito pela defesa de um homem acusado de integrar o braço da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no Acre, foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins.
pcc

Engenheiro investigado por falsificação de dinheiro deve continuar na prisão

Foi indeferido habeas corpus que pedia liberdade para um engenheiro investigado por envolvido com uma quadrilha de falsificação de dinheiro. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
estupro de vulnerável

Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso

Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pedido de liminar em habeas corpus a um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil.
por furto de carro em estacionamento

Homem é condenado por fraude e comunicação falsa de crime de roubo de veículo

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou homem por fraude e comunicação falsa de crime de roubo de veículo. As penas foram fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. O réu também deve ressarcir a seguradora, a título de reparação dos danos causados pela infração à empresa, em R$ 75.777,20.
TRF4 anula cobrança de Imposto de Renda (IR) por erro no cálculo de dedução

TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas...

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou extinta a punibilidade de Darzisa Souza Koetz, Cleni Espindola Bandeira e Eduardo Koetz, da acusação de estelionato, em processo sobre inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de obter vantagem indevida (aposentadoria), pela prescrição retroativa, conforme os artigos 107 e 109 do Código Penal.
Vítima de assalto

Justiça não abranda pena de jovem que alegou ter usado simulacro em assalto

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)não deu provimento à apelação do réu condenado por roubo majorado. No recurso, ele argumentou que não deveria ter sido considerado o aumentativo de pena, porque no assalto ele não estava com uma arma de fogo, mas sim com um simulacro.
Venda de tintas no varejo não é considerada atividade poluidora

Mantida condenação por estelionato a homem pela venda de propriedade alheia

Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, réu acusado de estelionato (venda de coisa alheia como própria). O homem recebeu como entrada R$ 20 mil relativo à venda de propriedade que não lhe pertencia.
arma de uso restrito

Envolvido em furto de armas de Delegacia, ex-policial é condenado por peculato no Acre

O juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia (AC), Gustavo Sirena, condenou um ex-policial civil envolvido em furto de armas da Delegacia de Polícia Civil de Brasiléia, pela prática do crime de peculato. O magistrado considerou que a prática delitiva foi devidamente comprovada durante a instrução processual, bem como sua autoria.
Avaliação de antecedentes - Tráfico de Drogas

STJ nega prisão domiciliar a boliviano extraditado para o Brasil por envolvimento com o...

Foi negado o pedido de liminar para a concessão de prisão domiciliar ao boliviano Jesus Einar Lima Lobo Dorado. Extraditado para o Brasil no âmbito de processo pelo crime de tráfico de drogas, ele é acusado de chefiar o comércio de entorpecentes na fronteira brasileira com a Bolívia. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
STJ mantém prisão de ex-diretor do grupo OAS

Ministro Humberto Martins mantém prisão de acusado de liderar esquema de venda de diplomas...

Foi indeferida liminar requerida para colocar em liberdade um empresário preso preventivamente na Operação Educatio – que apurou esquema de emissão irregular e venda de diplomas e certificados no Rio Grande do Sul. A decisão, foi do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva.
icms

STJ mantém prisão de suposto líder de grupo acusado de roubo de gado em...

Foi negado pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de liminar para colocar em liberdade Ronaldo Bezerra da Silva, preso preventivamente sob a acusação de liderar uma organização criminosa armada que teria praticado furtos, receptações qualificadas e roubo de gado, bem como lavagem de capitais, no interior de Goiás. O grupo também é acusado de ter empregado um adolescente em suas ações.
falsificação de documentos

Justiça afasta condenação de mulher que denunciou suposta falsificação de documento

A 2ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um empresário para condenar a mulher que realizou denúncia de que ele teria cometido falsificação de documento público.
Erro médico - Hospital - UFU - FAEPU

TJSP mantém condenação de médico por crime de corrupção passiva

Foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva. A pena determinada foi de dois anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, pagamento de 13 dias-multa e perda do cargo público que ocupava.

TJDFT mantém condenação de casal por furto em supermercado

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT negou o recurso dos réus e manteve a sentença que os condenou por furto de produtos equivalentes a R$ 2.721,00 do supermercado Carrefour de Taguatinga. A pena do homem foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão e multa, e a da mulher, por ser reincidente e ter maus antecedentes, em 4 anos e 1 mês de prisão, além de multa, em regime inicial  fechado.
guarda de animal de estimação

STJ mantém prisão de advogado preso por matar cachorro a tiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de um advogado preso em flagrante por matar um cachorro a tiros em Iporá, interior de Goiás. Na decisão liminar, o ministro Humberto Martins, presidente da Corte, sustenta que o pedido de habeas corpus foi feito logo após a negativa junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sendo inviável, nesta hipótese, a análise pelo STJ.

STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furto de papel higiênico

Foi suspenso, provisoriamente, o cumprimento de pena imposta a um homem condenado pelo furto de um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99, em uma drogaria no Rio de Janeiro. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto.
joão de deus

Conheça as diferenças entre saída temporária e indulto

Sempre que as festas de fim de ano se aproximam, as redes sociais se enchem de informações “polêmicas” sobre presos perigosos que estão deixando as prisões impunes e livres para cometer novos crimes. Os sites e os programas policiais de Rádio e TV repetem as mesmas notícias de criminosos e criminosas famosos que ganham a liberdade.
direitos humanos

STJ nega liberdade a mulher que auxiliava acusado de fazer 200 abortos

Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve prisão preventiva contra uma mulher acusada de intermediar cerca de 200 abortos, realizados por seu marido, que é médico, em clínica clandestina e com uso de medicamentos vencidos. A defesa dela entrou com habeas corpus contra sentença que transformou sua prisão em flagrante em preventiva. 
Mantida prisão de ex-secretário de Ponta Porã (MS) condenado por tráfico internacional de drogas

Denúncia de tráfico de drogas com base em denúncia anônima é rejeitada por juiz

O juiz Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa, da 1ª Vara da Comarca de Taquaritinga (SP), decidiu rejeitar denúncia do Ministério Público, contra um homem acusado de tráfico de drogas, baseada apenas em delação anônima.
dias toffolli stf

Condenado por incêndio na Boate Kiss recorre à Corte de direitos humanos

A defesa de Elissandro Sphor, sócio da Boate Kiss condenado a 22 anos e seis meses de prisão devido ao incêndio que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Hackers são condenados por falsificação de documento público

A Justiça condenou dois hackers por falsificação de documento público e invasão de dispositivo informático. A decisão foi do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Os dois homens são acusados de tentar invadir, entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, sistemas eletrônicos utilizados pela Justiça Federal da 3ª Região.
Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

TRF4 mantém condenação de homem por fraudar documentos para obter Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter condenação ao presidente da Colônia de Pescadores Z-38, associação que atua em diversos municípios catarinenses, por estelionato. Por maioria, o colegiado entendeu que o réu agiu de forma dolosa ao fraudar documentos para obter Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SPDA) a pessoas que não exerciam a profissão de pescador.
Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação

Negado pedido de prisão domiciliar para ex-diplomata condenado por violência doméstica

O desembargador Carlos Pires Soares Neto, relator da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), negou o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-diplomata, Renato de Avila Viana, condenado a 5 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado, por crime de lesão corporal grave, praticado em contexto de violência domestica contra uma ex-namorada.
pm que matou homem em cinema

Juíza decreta relaxamento de prisão de PMs suspeitos da execução de dois homens em...

Em audiência de custódia realizada no dia 18 de dezembro na Ceac de Benfica, no Rio de Janeiro, a juíza Ariadne Villela Lopes, decidiu pelo relaxamento da prisão dos cinco policiais militares suspeitos de executarem dois homens durante operação no Andaraí, na Zona Norte do Rio.
Deferida liminar que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica

Acusado de violência doméstica tem condenação mantida pelo TJPB

Foi mantida, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campina Grande, que condenou J.L.M.S pelo crime de violência doméstica. Na sentença, foi aplicada uma pena de três meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por sursis da pena, pelo prazo de dois anos, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais.
correntista caixa

Juiz Federal condena homem que tentou abrir conta em agência da Caixa com documentos...

O juiz federal Ricardo Gonçalves de Castro China, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou um homem à pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, por tentar abrir uma conta bancária com documentos falsos em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para transferir recursos de uma aposentadoria. 
dono de cachorro

TJSC mantém prisão de casal acusado de administrar canil clandestino e promover maus-tratos aos...

Por unanimidade, no último dia 14/12, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de dois homens – de 67 e 27 anos – acusados de administrar um canil clandestino e promover Maus-tratos aos animais.
STF afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri

TJPB considera ilegal o recolhimento de presos condenados em cadeia pública

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determinou a transferência dos presos em regime fechado que se encontravam na cadeia pública de Uiraúna para unidade prisional adequada. Conforme o voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, "A reclusão na cela de delegacia dos presos condenados em regime fechado desrespeita o artigo 87 da Lei de Execução Penal, já que o cumprimento da pena deve ser realizado numa penitenciária".

Ministro Luiz Fux suspende habeas corpus e determina prisão de condenados da boate Kiss

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (14) o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso da boate Kiss, na última sexta-feira (10). Ele acolheu, o recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentado na Suspensão de Liminar (SL 1504).
Cannabis

Justiça Federal autoriza paciente com dor crônica a importar e cultivar sementes da cannabis...

A juíza da  3ª Vara Criminal Federal de São Paulo,  Flávia Serizawa e Silva autorizou um paciente acometido de dor crônica decorrente de várias comorbidades (Síndrome do Manguito Rotador, Lesão Fibrocicatricial, Lombociatálgia Intensa e Enfisema Pulmonar) a importar e cultivar sementes da cannabis sativa, dentro de sua residência com o objetivo de extrair óleo medicinal para uso próprio.

Judiciário atua para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas em Sergipe

Um grupo de trabalho no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) busca estabelecer procedimentos e fluxo interinstitucional para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas. São definidos modos de execução e o acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
STF: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves

Câmara Criminal mantém condenação à acusada de tráfico de drogas interestadual

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a condenação de uma mulher acusada de tráfico de drogas interestadual. Presa em flagrante, no dia 20 de agosto de 2018, no Terminal Rodoviário da Capital, ela tentava embarcar para a cidade do Rio de Janeiro, de posse de quatro embalagens plásticas contendo maconha, R$ 162,00 em espécie e um bilhete de passagem rodoviário.
arma de uso restrito

Mulher flagrada transportando armas é condenada por tráfico internacional

O juiz da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, Gabriel Herrera, condenou uma mulher  a 8 anos de reclusão (regime inicial semiaberto) por tráfico internacional de armas. Ela foi flagrada, em 2018, durante uma abordagem policial ao ônibus no qual viajava, proveniente de Foz do Iguaçu/PR e com destino a São Paulo/SP, quando fazia o transporte de armas, munições e carregadores de uso restrito.
concurso público

TRF1 confirma condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a recurso e confirmou a condenação de quatro réus, por uso de documento falso na tentativa de fraudar o concurso do vestibular de Medicina da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
professor e aluno

Empresário é condenado por assédio sexual contra funcionária

O juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou um empresário pela prática de assédio sexual cometido contra funcionária de sua empresa. O acusado também terá que indenizar a vítima pelos danos morais causados.
falsificação de documentos

Mantida ação penal contra acusado de estelionato na Paraíba

Foi negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) o pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal contra homem denunciado por suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP).
fotografia

Fotógrafo que abusava de mulheres durante ensaios é condenado

O juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis, Rafael Bruning, sentenciou um fotógrafo, pelo crime de violação sexual mediante fraude. Durante as sessões de fotografia, ele praticava atos libidinosos contra mulheres. O homem foi sentenciado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto.
Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

TRF1 determina cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão determinando o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome de um homem em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do documento por terceiros.

Justiça condena dois homens por saques fraudulentos do FGTS em São Paulo

Por decisão do juiz federal Silvio Cesar Arouk Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, foram condenados dois homens, flagrados numa agência da Caixa Econômica Federal fazendo saques fraudulentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além da pena de 4 anos e 4 meses de reclusão (regime inicial semiaberto), imposta a cada um, foi determinado ainda o pagamento de multa e reparação pelo dano gerado.
Criptomoedas

8ª Turma do TRF4 mantém prisão de “Rei do Bitcoin”

Na última quarta-feira (24), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por unanimidade julgou o mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Cláudio José de Oliveira, conhecido como o "Rei do Bitcoin", mantendo sua prisão preventiva. De acordo com os magistrado, a soltura de Oliveira representaria risco à ordem pública e à aplicação da lei.
TRF3 determina que SUS forneça medicamento de alto custo a paciente portadora da Doença de Fabry

TRF3 determina prisão de investigados na Operação Contágio

O desembargador federal Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e proferiu decisão em caráter liminar para decretar a prisão preventiva de um suspeito e restabelecer a prisão preventiva de outros três investigados na Operação Contágio.
consumidores

TJRN nega habeas corpus para envolvidos em tráfico de drogas e falsificação de medicamentos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou habeas corpus (0810634-92.2020.8.20.0000) com liminar, movido pela defesa de duas pessoas, acusadas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de medicamentos e lavagem de capitais.
reincidente

TJSC mantém condenação de mulher por tortura da suposta amante do marido

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a condenação de duas mulheres pelo crime de tortura contra a suposta amante, do marido de uma delas. Pelas ameaças de morte com uma faca, além de jogar álcool na vítima com a intenção de incendiá-la, cada uma das mulheres foi sentenciada a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, suspensa pelo período de dois anos, diante de condicionantes.
Investigação contra deputada Flordelis é remetida à justiça estadual

Filhos da deputada Flordelis são condenados pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo

O Tribunal do Júri de Niterói condenou, na madrugada desta quarta-feira (24), dois filhos da ex-deputada Flordelis dos Santos, Flávio dos Santos Rodrigues (filho biológico) e Lucas Cezar dos Santos de Souza (filho adotivo) pelo assassinato do marido dela, o pastor Anderson do Carmo.
TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

Justiça condena quadrilha que explorava jogo do bicho e máquinas caça-níquel

A justiça mineira condenou integrantes de uma organização criminosa que exploravam cerca de cem pontos de jogo do bicho e de máquinas de caça-níquel na capital e em outras seis cidades. De acordo com a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto César Barreto Fonseca, sete membros da quadrilha vão cumprir pena que variam de 12 anos e 9 meses a 13 anos e 5 meses de prisão.
tj-pb

Confirmada condenação por estelionato de homem que tentava aplicar golpe em idoso

Foi confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no último dia 16/11, a condenação por estelionato de integrante de uma quadrilha que tentava aplicar golpe em idoso na cidade de Pelotas (RS).
gravidade abstrata

Homem é condenado por injúria racial praticada contra funcionários do metrô

A justiça paulista condenou homem por injúria racial cometida contra funcionários do metrô e resistência. A pena, fixada em 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um quarto do salário mínimo por mês de condenação, totalizando dez salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. A decisão foi do Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital
Sistema PJe do TRF1

TRF1 mantém condenação por operações fraudulentas realizadas pela internet

Foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), provimento à apelação de dois réus contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que os condenou a seis anos de reclusão por operações fraudulentas realizadas pela internet.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Ministro autoriza inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em postagem do parlamentar na rede social Twitter.

Mantida condenação de mulher que aplicava golpes usando nome da APAE

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a condenação de uma mulher que usava o nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para aplicar golpes na cidade de Patos.
pessoa jurídica

TJSC mantém afastado fiscal acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra

Foi mantido, pela 3ª Câmara Criminal do Tribuna de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o afastamento de um homem que exercia a função pública de fiscal, que é investigado por corrupção. Ele é acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra. Para o colegiado, a medida cautelar que proíbe o homem de acessar à prefeitura e de exercer o serviço público é necessária para garantir a ordem pública e econômica.
TJGO mantém condenação de policial militar por injúria racial

TJRN mantém condenação por denunciação caluniosa de violência doméstica

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a condenação de uma mulher, por falsa denúncia de violência doméstica, contra o então companheiro. A 3ª Vara de Pau dos Ferros havia determinado a pena de dois anos de reclusão.

Justiça condena por estelionato trio que se passando por funcionários de rede varejista praticava...

A justiça paulista condenou, no último dia 10/11, três pessoas (um homem e duas mulheres) pelos crimes de estelionato e coação. Os três se passavam por vendedores de uma conhecida rede de varejo de móveis e eletrodomésticos para aplicar golpes. A decisão foi da juíza, Fernanda Helena Benevides Dias, da 4ª Vara Criminal do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na capital paulista. 
Juiz reconhece direito de transexual modificar seu gênero no registro sem cirurgia

Acusados de matar transexual enfrentam júri popular

Nesta terça-feira (16), o Tribunal do Júri de Taguatinga começa a julgar, cinco acusados pelo homicídio qualificado de uma mulher transexual conhecida pelo nome social de Ághata Lios. O crime aconteceu no dia 26 de janeiro de 2017 no interior do Centro de Distribuição dos Correios, na cidade de Taguatinga.
Viúva da Mega-Sena

Justiça determina que filha receba metade da herança de ganhador da Mega-Sena assassinado

A Justiça determinou que a filha do ex-lavrador Renê Senna, assassinado em 2007 após ganhar na Mega-Sena, receba metade da fortuna do pai, cerca de R$ 43 milhões.
padrão

Mantida condenação a homem que usou documento falso da PM em “carteirada”

Por unanimidade, foi mantida a condenação imposta a acusado de utilizar carteira falsificada da Policia Militar (PM) (artigo 296, III do CPC) para não pagar passagem no metrô. A decisão foi da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve a pena de 3 anos de reclusão e multa, mas reformou a sentença apenas para permitir o cumprimento da pena no regime semiaberto.
informações falsas

Justiça Federal condena ex-gerente da Caixa por gestão fraudulenta

A Justiça Federal condenou um ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) a 4 anos de reclusão por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86). A decisão, foi da juíza federal Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que também determinou o pagamento de multa.

Prisão preventiva de investigados por contrabando de cigarros no RS é mantida

No último fim de semana (6 e 7/11), o desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou dois habeas corpus impetrados por investigados no âmbito da “Operação Tavares”, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que visa identificar e combater uma organização criminosa que atua no contrabando de cigarros no Rio Grande do Sul.
juiz

Mantida condenação de homem por estupro de profissional do sexo no Acre

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu não dar provimento a recurso, mantendo a condenação de um homem por estupro, cometido contra profissional do sexo. Com a decisão, foi mantida a pena imposta: sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
reincidente

Justiça catarinense nega prisão domiciliar para homem que queimou rosto de filho em chapa

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou prisão domiciliar a um homem condenado pelo crime de tortura, em cidade do sul do Estado. Ele queimou o rosto do próprio filho em uma chapa de fogão e, por isso, foi condenado a 2 anos, oito meses e 20 dias. Por já ter cumprido pena pelos crimes de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante, ele cumpre a atual condenação em regime fechado.
Justiça do Rio impede desconto de empréstimo de servidor com salário atrasado

Mulheres são condenadas por induzirem idoso a realizar empréstimos

A justiça paulista condenou duas mulheres por enganarem idoso e o induzirem a emprestar mais de R$ 172 mil reais, sem pretensão de pagar a quantia. A decisão foi da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que determinou substituição da pena restritiva de liberdade,  por restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, por mais de 1,3 mil horas cada uma, e prestação pecuniária à vítima, no valor equivalente a 10 salários mínimos. Além disso, as rés deverão ressarcir o homem no valor da quantia emprestada.
Criança Autista

Acusado de obter 170 auxílios emergenciais de forma fraudulenta é condenado

A juíza da 9a Vara Federal de Campinas/SP, Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, condenou um homem acusado de usar documentos falsos para obter 170 auxílios emergenciais. A decisão se deu no último dia 29/10, quando foi estipulada a pena de 3 anos e 6 meses de prisão (regime inicial fechado), além do pagamento de multa.
indenização

Tribunal do Júri condena homem que ao disparar em desafeto atingiu uma criança

O Tribunal do Júri na comarca de Lages (RS) condenou um homem a quatro anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificada. Em 2013, o réu atirou várias vezes em direção a um homem com quem tinha discutido, mas acabou por atingir uma criança de oito anos de idade.
tempo oab

Falso advogado que oferecia serviços administrativos e jurídicos foi condenado em SC

O juiz substituto Eduardo Felipe Nardelli, em atividade na Vara Única da comarca de Rio do Oeste (SC), condenou um homem que se apresentou falsamente como advogado, oferecendo serviços administrativos e jurídicos entre os meses de agosto e novembro de 2019.
cargo de confiança

Gerente de banco é condenado por furto qualificado devido a empréstimos em nome de...

A justiça do Acre condenou o gerente de uma instituição bancária, por furto qualificado. Conforme os autos, ele aproveitava seu cargo para realizar empréstimo em nome de um parente e desviar o dinheiro para a própria conta. A decisão foi da juíza de Direito Louise Kristina, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
contrafação de fotografia

TJRJ mantém decisão que rejeitou denúncia feita a partir de reconhecimento fotográfico

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, recurso do Ministério Público que pedia o recebimento de uma denúncia por roubo feita a partir de reconhecimento por foto.
organização criminosa

Justiça do Acre condena dois homens por promoverem uma organização criminosa

A Justiça do Acre condenou dois homens por promoverem e integrarem uma organização criminosa. O entendimento foi da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco. Um dos réus deve cumprir 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e o outro, 11 anos e 1 mês de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Os dois confessaram os delitos.

TJRO mantém condenação a dois homens por agiotagem

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negou a absolvição a dois homens, em recursos de apelações,  mantendo assim as condenações deles pelas práticas dos crimes de extorsão e usura (agiotagem). Os réus cobravam juros que variavam de 8% e 10% sobre o valor emprestado ao mês; devido a isso havia vítima que mal conseguia pagar os juros da dívida. Os crimes aconteceram nos anos de 2015 e 2016. Um dos réus era funcionário público de uma empresa estatal, na época dos fatos.
Lei do Feminicídio

Feminicídio: TJRJ nega recurso a acusado de matar juíza Viviane Vieira do Amaral

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso apresentado pela defesa de Paulo Jose Arronenzi acusado de matar a ex-esposa, juíza Viviane Vieira do Amaral. O feminicídio aconteceu na véspera de natal, 24 de dezembro, de 2020.

TJAC mantém condenação de delegado e agente por prática discriminatória contra pessoas com síndrome...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou a apelação interposta por um delegado e um agente de Polícia Civil e manteve a condenação dos servidores públicos por crime de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência (portadores de síndrome de down).
Racismo

STF decide que injúria racial é crime imprescritível

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. A decisão do colegiado se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC 154248), no qual a defesa de uma mulher condenada por ofender uma frentista de posto de combustíveis com termos racistas, pedia a declaração da prescrição da condenação, alegando que na época em que a sentença foi proferida ela tinha mais de 70 anos.
Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Mantida condenação de PM por assédio à estudante

Foi mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a sentença da Vara da Auditoria Militar, que o condenou um Policial Milital (PM),  a 1 ano de prisão, por assedio cometido contra aluna em escola de gestão compartilhada com a PMDF, em Sobradinho.

TRF2 nega habeas corpus, e ‘Faraó dos bitcoins’ segue preso

Nesta terça-feira (26), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a prisão preventiva do acusado de chefiar esquema ilegal de investimentos em criptomoeadas, Glaidson Acácio dos Santos, também chamado de "faraó dos bitcoins". A decisão foi da 2ª Turma do TRF2, que além de negar a soltura do dono da GAS Consultoria e Tecnologia, negou também dos também envolvidos, Felipe Silva Novais e de Michael de Souza Magno.

Técnico de empresa de manutenção de impressoras fiscais é condenado por apropriação e venda...

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um técnico de manutenção de impressoras fiscais por apropriação indébita e falsidade ideológica. Ele vendeu as impressoras pertencentes a C&A Modas S.A, para terceiros quando estas estavam sob a responsabilidade da empresa Anibaltec – representante autorizada das impressoras fiscais, na qual era contratado. A decisão foi do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira Costa recebeu pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e 23 dias-multa.
Lei que criminaliza pornografia por vingança é declarada inconstitucional por tribunal norte-americano

TRF4 condena homem por armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um homem de 34 anos de idade, natural de Porto Alegre, acusado de compartilhar e armazenar vídeos e fotos com conteúdo pornográfico infantojuvenil.
matar negraiada

TJSC nega liberdade a acusado de ameaçar ex-companheira com 60 mensagens de telefones diferentes

Foi negado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o pedido de habeas corpus feito pela defesas de um homem acusado de ameaçar sua ex-companheira com mensagens de texto e áudio amedrontadoras, descumprindo deste modo medida protetiva imposta a ele. O caso foi registrado em comarca do Vale do Itajaí.

Júri condena réu por tentar matar homem com taco de beisebol por urinar em...

Em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira, 21/10, O Tribunal do Júri de Ceilândia (DF) condenou um homem à pena de sete anos de prisão, por tentar matar, com um taco de beisebol, socos e pontapés, um individuo que urinou no muro de sua residência. O crime ocorreu no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 21h30, em via pública.
acumular empregos públicos

Homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira por meio do Facebook

A juíza substituta Helena Vonsovicz Zeglin, em atividade na Vara Criminal da comarca de Navegantes, condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por desacatar uma enfermeira através de uma publicação na rede social Facebook.
sus

Justiça do RN condena homem que comercializava medicamento para fim abortivo

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou um homem, a pouco mais de sete anos de reclusão, pela comercialização de um medicamento com fins abortivos, no período compreendido entre julho de 2010 e dezembro de 2012.

Justiça catarinense mantém condenação a trio que aplicava golpes dentro de agências bancárias

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a três homens que aplicavam golpes em idosos e mulheres dentro de agências bancárias do município de Tubarão. 
Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone

TJSC nega liberdade a acusado de enganar pessoas com pratica de curandeirismo

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou o pedido de liberdade a um homem acusado de enganar pelo menos quatro pessoas com a venda de serviços espirituais, pelos quais cobrava valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil. O homem já responde pelos crimes de curandeirismo e falsa identidade em duas cidades do oeste catarinense.
insenção

Mantida condenação de homem acusado de sonegação de impostos

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Helia Regina Pichotano, da 2ª Vara da Comarca de Itapira, que condenou réu acusado de crimes contra a ordem tributária. A pena foi fixada em cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Ticiano Dias Toffoli

Justiça catarinense condena policial civil que se apropriou do dinheiro de fianças por improbidade

A Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages (SC) condenou uma policial civil por improbidade administrativa. A servidora apropriou-se indevidamente de mais de R$ 17 mil em fianças, montante relacionado a processos com datas entre 2012 e 2014.
Direito

TJRN mantém condenação de empresária por apropriação indébita de correspondente bancário

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não deram provimento à apelação criminal, movida pela defesa de uma empresária, condenada na Comarca de Monte Alegre,  conforme o artigo 168 do Código Penal, pelo crime de apropriação indébita majorada. A pena inicial foi de um ano e quatro meses de reclusão.
Cannabis

Homem é condenado por cultivar maconha em seu apartamento

O juiz Thiago Colnago Cabral, da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte, condenou um homem a 6 anos de reclusão em regime semiaberto e a pagamento de multa por cultivar maconha em seu apartamento sem autorização.
fotos íntimas vazadas

Justiça condena técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente

O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou o técnico de informática, Franklin Araújo Gonçalves, pelos crimes de extorsão, estelionato. A pena foi estipulada em cinco anos e seis meses de reclusão, além de 15 dias-multa. O técnico de informática deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade.
mulher

Justiça notifica Fernando Cury por importunação sexual na Alesp 6 meses após determinação

Na última sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) notificou o deputado Fernando Cury (Cidadania) sobre a acusação de importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A notificação judicial ocorre seis meses após a determinação.
Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

Homem que furtou residência e postou selfie no celular da vítima tem pena mantida...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um homem por invadir um apartamento na cidade de Laguna, no sul do Estado, e de lá furtar pertences do proprietário, em janeiro de 2020. A prisão prisão ocorreu após ele alterar o status do whatsapp no celular que havia furtado da vítima incluindo uma foto sua, com boné e óculos levados da residência. 
Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte

TJSP mantém condenação de homem que aplicou golpe do falso problema mecânico

Foi mantida, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão que condenou homem por aplicou golpe do falso problema mecânico contra idoso. A pena por estelionato foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
sinal de pare feito por mulher

Recurso de acusado de praticar violência doméstica é rejeitado pela Câmara Criminal do TJPB

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação de J.S.S, acusado de praticar violência doméstica, contra sua ex-companheira. A agressão física, ocorreu em novembro de 2016.
motorista falsificou cnh

Motorista acusado de participar de “racha” que terminou em morte, tem habeas corpus negado...

Foi negado por unanimidade o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um motorista acusado de participar de um "racha" no município de Tijucas (SC), que resultou em colisão e morte de um motociclista em setembro do ano passado. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Real - Moeda Brasileira

JFRN absolve homem acusado do crime de moeda falsa

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, absolveu um homem acusado do crime de moeda falsa. O caso aconteceu no dia 27 de abril deste ano, no município de Extremoz. A narrativa da acusação apontava que o COPOM havia sido chamado para uma residência do bairro de Barreiros, naquela cidade, para uma ocorrência de som alto. O acusado estava com uma bolsa, onde havia oito cédulas falsas.
direito penal

Justiça determina relaxamento da prisão de jovem confundido com filho de traficante “Feio”

A juíza em exercício na 4ª Vara Criminal de Niterói, Juliana Ferraz Krykthtine, determinou nesta quarta-feira (13) o relaxamento da prisão de Vinicius Matheus Barreto Teixeira, que se encontra no presídio de Benfica. A decisão atendeu pedido da defesa para a liberdade do rapaz, que ingressou hoje no juízo, depois que a família denunciou a ilegalidade da sua prisão por associação ao tráfico de drogas ao ser confundido com o filho do traficante Messias Barreto Teixeira, o “Feio”. O traficante tem o mesmo nome do pai de Vinicius Matheus.
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