Direito Penal

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

O Ministério Público do Paraná denunciou a vereadora de Curitiba Delegada Tathiana Guzella pelo suposto crime de discriminação ou preconceito de procedência nacional contra a vereadora Vanda de Assis. A acusação decorre de declarações feitas durante uma sessão da Câmara, quando Guzella questionou a colega, natural do Ceará, sobre o motivo de não retornar ao estado de origem. O MPPR pediu, além da condenação, indenizações por danos morais individual e coletivo. Guzella nega intenção xenofóbica e afirma que sua fala tinha caráter político. A Câmara Municipal também recebeu cinco representações relacionadas ao episódio.

O Gaeco do Ministério Público da Paraíba denunciou três policiais civis e quatro integrantes da facção Nova Okaida por suposta participação em um esquema que envolvia o desvio de drogas de grupos rivais, adulteração de entorpecentes e revenda no mercado ilegal. Segundo a denúncia, os policiais teriam utilizado viaturas e armas oficiais para localizar e retirar drogas de depósitos de facções concorrentes. Parte do material seria posteriormente adulterada para aumentar seu volume e comercializada pela organização criminosa. As defesas contestam as acusações e apontam supostas irregularidades processuais.

A OAB do Tocantins suspendeu cautelarmente a inscrição do advogado Igor Gustavo Veloso de Souza, preso sob suspeita de envolvimento na morte do filho de 3 anos. A investigação aponta que a criança apresentava lesões incompatíveis com a hipótese inicial de afogamento e apura possíveis crimes de tortura e homicídio. A defesa do advogado e de sua companheira nega as acusações, enquanto a OAB instaurará procedimento disciplinar para avaliar a conduta profissional do investigado.