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Tag: presunção de hipossuficiência econômica

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Presunção de hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de...

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STJ anula trânsito em julgado de condenações após advogado atuar sem poderes de representação

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O STJ anulou o trânsito em julgado de condenações de dois réus após identificar que um advogado apresentou alegações finais mesmo depois de transferir seus poderes a outro profissional. Diante da ausência de defesa considerada válida e da falta de impugnação das condenações, o ministro Messod Azulay Neto reconheceu prejuízo concreto e determinou a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais.

Advogado é responsabilizado por custas processuais após captação irregular de clientela

Notícias 0
A Justiça de Goiás extinguiu uma ação contra um banco após identificar indícios de captação irregular de clientela pelo advogado da autora. O magistrado considerou comprometida a regularidade da procuração e determinou que o profissional arcasse com as despesas processuais e os honorários de sucumbência, além de encaminhar o caso à OAB/GO, ao TJ/GO e ao Ministério Público.

Confederação contesta no STF lei que obriga seguradoras a informar recusa de propostas de seguro

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A CNseg ajuizou ação no STF para questionar a Lei estadual 6.520/2025, de Mato Grosso do Sul, que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de seguro em até 25 dias. A entidade sustenta que a norma invade a competência legislativa da União para estabelecer regras sobre contratos de seguro, matéria já disciplinada por legislação federal.

VGBL na partilha de bens: STJ define destino dos valores após a morte

Notícias 0
A Corte Especial do STJ decidiu que valores acumulados em planos VGBL não devem integrar a partilha após a morte do titular, devendo ser destinados à pessoa indicada como beneficiária no contrato. O julgamento também destacou a divergência sobre a proteção dos herdeiros necessários.

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Honorários em mandado de segurança: STJ valida acordo de R$ 18,3 milhões

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O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, validou previsão de R$ 18,3 milhões em honorários advocatícios estabelecidos em acordo envolvendo diferenças remuneratórias de policiais e bombeiros militares do Tocantins. A decisão distinguiu a remuneração pactuada consensualmente da condenação em honorários de sucumbência.

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