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Tag: prevalecem sobre comunicações

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Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e.

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